Um projeto de lei, proposto pela senadora licenciada Rose de Freitas e em trâmite no Senado Federal, poderá mudar as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores com 60 anos ou mais. A proposta (PL 5.518/2019) sugere a inclusão da faixa etária de 60 anos como um novo critério para movimentação da conta do FGTS, atualmente possível somente em condições específicas como aposentadoria pela Previdência Social e outras.
Harmonização com o Estatuto do Idoso
A senadora argumenta que a alteração busca harmonizar as regras do FGTS com as políticas do Estatuto do Idoso, reconhecendo as necessidades especiais da população mais velha. “A medida visa dar mais autonomia aos idosos para gerenciar suas finanças em uma fase da vida que pode exigir mais gastos com saúde e cuidados”, explica Rose de Freitas.
Impacto Limitado no Fundo
O relator do projeto, senador Mecias de Jesus, avalia que a mudança terá um impacto financeiro mínimo no FGTS, pois a quantidade de saques nessa faixa etária é comparativamente baixa. Ele defende a alteração como “meritosa e justa”, destacando a importância de permitir que os idosos tenham mais controle sobre seus recursos acumulados.
Próximos Passos
Se aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado sem contestações, o projeto não precisará passar por votação no plenário, podendo seguir diretamente para sanção presidencial.
Debates e Outras Propostas
Além do PL 5.518/2019, a CAS planeja debater outras medidas que afetam diretamente o FGTS, incluindo uma recente medida provisória que expande as possibilidades de saque do fundo. Também estão programadas votações sobre a regulamentação de profissões e a promoção de saúde no ambiente de trabalho através da ginástica laboral.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.
Objetivo
Formar um pecúlio com a contribuição dos empregadores, relativa à remuneração dos seus empregados, com a finalidade de amparar o TRABALHADOR no caso de demissão imotivada ou doença grave, bem como ajudar na adaptação à vida de aposentado e suprir as necessidades emergenciais no caso de sinistro e situações de calamidade pública.
Captar recursos para aplicação em programas: nas áreas de habitação popular, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde, visando à melhoria das condições de vida da população brasileira.