A busca por benefícios como o auxílio-doença torna-se um desafio quando há falhas no recolhimento das contribuições previdenciárias por parte das empresas. Muitos trabalhadores enfrentam dificuldades para garantir seus direitos previdenciários devido a irregularidades não fiscalizadas adequadamente pelos órgãos competentes.
Problemas Comuns e Soluções Legais Quando uma empresa falha em repassar as contribuições previdenciárias, o trabalhador fica vulnerável, principalmente em casos de incapacidade laboral. A legislação previdenciária presume que as contribuições foram feitas, protegendo o trabalhador contra a negligência empresarial. No entanto, na prática, muitas vezes o INSS indefere o pedido de benefício por incapacidade sem buscar a devida verificação, uma prática contrária ao que determina a lei.
Documentação e Direitos do Trabalhador Para enfrentar essa situação, é crucial que o trabalhador solicite à empresa os comprovantes de recolhimento das contribuições. A legislação previdenciária, através do artigo 29-A, § 5º da lei 8.213/91, permite que o INSS exija esses documentos diretamente da empresa em caso de dúvidas sobre a regularidade das contribuições.
Presunção de Regularidade É importante destacar que, segundo o § 5º do artigo 33 da lei 8.212/91, há uma presunção absoluta de que as contribuições foram devidamente recolhidas, mesmo que não haja provas concretas disso. Isso implica que, na ausência de contribuições por falha da empresa, o trabalhador não deveria ser prejudicado.
Casos Específicos para Contribuintes Individuais A legislação também protege o contribuinte individual que presta serviços para empresas, assegurando que seu tempo de serviço seja reconhecido para efeitos previdenciários sem a necessidade de comprovação de recolhimento por parte da empresa. Esta proteção está clara na decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reforça que o trabalhador não precisa demonstrar o recolhimento das contribuições se a empresa é responsável por fazer isso.
Regras para Contribuintes Individuais e Facultativos Para outros contribuintes individuais e segurados facultativos que não prestam serviços para empresas, como profissionais liberais, apenas as contribuições efetivamente recolhidas são consideradas, conforme estabelece o artigo 27, II da Lei 8.213/91. Em casos de discrepâncias, os comprovantes de pagamento devem ser apresentados ao INSS.
Restrições a Contribuições Retroativas O sistema previdenciário não permite contribuições retroativas para cumprir períodos de carência, exceto em situações específicas previstas em lei. Isso é crucial para a obtenção de benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
Diante dos desafios impostos pela não fiscalização eficiente e pela conduta ilícita de algumas empresas, é fundamental que os trabalhadores estejam informados sobre seus direitos e sobre como proceder legalmente para garantir seus benefícios previdenciários. A presunção de regularidade das contribuições oferece uma proteção legal importante, mas a conscientização e a ação proativa são essenciais.
Solicitar Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença)
Serviço para pedir benefício para a pessoa que comprove, por meio de perícia médica, por mais de 15 dias seguidos, estar incapaz para o trabalho ou atividade habitual de forma temporária.
Importante! Durante a perícia médica será avaliado o benefício devido, temporário (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).
Este pedido é iniciado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Durante a análise, você poderá ser chamado para perícia médica.