A Lei 14.724, aprovada em 2023, trouxe mudanças importantes para o acesso ao auxílio-doença acidentário, um benefício crucial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho ou desenvolveram doenças ocupacionais. Essas alterações visam simplificar o processo de solicitação e garantir uma cobertura mais ampla.
Quem tem direito ao auxílio-doença acidentário?
Este benefício se destina a:
- Empregados regidos pela CLT.
- Trabalhadores domésticos.
- Trabalhadores avulsos.
- Segurados especiais.
Para ser elegível, o trabalhador deve estar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não é necessário cumprir a carência de 12 meses de contribuição exigida para o auxílio-doença comum.
Principais Mudanças Implementadas pela Lei 14.724
A nova legislação facilita o processo de notificação de acidentes de trabalho, permitindo que entidades como sindicatos possam emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), anteriormente restrita às empresas. Essa mudança é significativa, pois muitas vezes as empresas hesitam em emitir a CAT, dificultando o acesso do trabalhador ao benefício.
Como Solicitar o Auxílio-Doença Acidentário
O processo agora pode ser feito totalmente online, através do sistema Atestmed, onde o trabalhador pode enviar atestados médicos sem a necessidade de uma perícia presencial inicialmente. Este método permite um pedido de afastamento de até seis meses, com a possibilidade de prorrogação mediante perícia presencial.
Passos para Solicitar o Benefício
- Acesse o portal ou aplicativo Meu INSS.
- Opte por “Pedir benefício por incapacidade” e selecione “auxílio-doença acidentário”.
- Preencha o formulário e anexe os documentos necessários, incluindo a CAT se aplicável.
- Escolha a agência do INSS para processamento e aguarde a confirmação.
Valor do Benefício
O auxílio é calculado com base na média das contribuições do segurado desde julho de 1994 ou dos últimos 12 meses, aplicando-se 91% sobre essa média. Não há necessidade de carência para casos acidentários.
Impacto das Mudanças
Essas alterações buscam não apenas facilitar o acesso ao benefício, mas também assegurar que os trabalhadores recebam o suporte necessário durante períodos de recuperação, sem a preocupação com a burocracia. Com a inclusão da telemedicina e análise documental, o INSS pretende modernizar e agilizar os processos, refletindo um compromisso com a justiça social e o suporte adequado ao trabalhador brasileiro.
A nova legislação é um avanço significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores, garantindo que o auxílio-doença acidentário seja acessível a todos que enfrentam dificuldades devido a condições de trabalho adversas.