A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma medida provisória que reformula o conhecido programa Minha Casa, Minha Vida. A alteração, que agora segue para votação no Senado, propõe não só a extinção do programa Casa Verde e Amarela, mas também introduz novas regras significativas para o acesso a moradias.
Principais Mudanças Aprovadas Entre as mudanças mais relevantes está a ampliação do uso dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Agora, esses recursos poderão ser aplicados em projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), incluindo melhorias em infraestrutura básica como iluminação pública, saneamento, e drenagem.
Faixas de Renda e Acesso ao Programa O programa reestruturado agora contempla três faixas de renda para beneficiários, com o limite mais alto estendido para até R$ 8 mil mensais nas áreas urbanas, e equivalente anual nas áreas rurais, ajustando-se à sazonalidade dos rendimentos dessas regiões.
Prioridades de Atendimento A medida provisória estabelece prioridades específicas para o atendimento pelo programa, focando em:
- Famílias chefiadas por mulheres;
- Indivíduos com deficiência ou com doenças crônicas graves;
- Famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social;
- Vítimas de violência doméstica;
- Povos tradicionais e quilombolas, entre outros.
Proteção e Inclusão Além disso, o texto garante que contratos e registros de imóveis sejam preferencialmente feitos no nome das mulheres, especialmente se forem chefes de família, facilitando também a manutenção do imóvel em nome feminino em casos de separação.
Financiamentos e Condições A nova medida permite ainda que a construção das unidades habitacionais conte com uma variedade de fontes de financiamento, incluindo recursos internacionais e parcerias público-privadas, além de possíveis subvenções do orçamento da União para garantir o equilíbrio financeiro das operações.
Desafios e Soluções para Obras Paradas A MP também se atenta às obras paradas, destinando recursos específicos para a retomada e conclusão desses projetos, além de requalificações necessárias.
Impacto Fiscal e Tributário Interessante notar que a proposta reincorpora o tributo federal unificado de 1% sobre a receita mensal de construções destinadas ao programa, uma carga tributária reduzida que visa estimular mais projetos de interesse social.
Próximos Passos Agora, a medida provisória aguarda a apreciação do Senado, onde deve ser votada antes de perder sua vigência. Se aprovada, as novas regras prometem revitalizar o acesso à moradia no país, dando um novo fôlego ao programa que já ajudou milhões de brasileiros a realizarem o sonho da casa própria.
Sobre o Minha Casa, Minha Vida
O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) voltou, por meio da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, convertida na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com adoção de novas práticas.
Assim, a nova versão do MCMV busca avançar em termos da melhor localização dos empreendimentos habitacionais, garantindo a proximidade ao comércio, a equipamentos públicos e acesso ao transporte público.
Além disso, o Programa trará novas formas de atendimento destinadas a ampliar a oferta de moradias, mediante a produção de novas unidades ou da requalificação de imóveis para utilização como moradia; o financiamento da aquisição de unidades usadas; e o tratamento do estoque existente por intermédio de linhas de atendimento voltadas a promover a melhoria habitacional.