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Quem deve pagar e como funcionará o novo DPVAT

DPVAT trânsito Acidentes
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que reintroduz a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT, agora renomeado para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Este seguro é destinado a fornecer indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.

Quem Deverá Pagar o SPVAT?

O pagamento do SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. Este seguro será utilizado para pagar indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.

O texto sancionado, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17), inclui dois vetos em relação ao que havia sido aprovado pelo Senado Federal. O presidente Lula vetou artigos que previam multa e penalidade de infração grave para motoristas que não pagarem o seguro.

O que é o DPVAT?

O DPVAT, sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, é um seguro nacional obrigatório que todos os donos de veículos devem pagar anualmente. O valor da contribuição varia de acordo com o tipo de veículo.

A cobrança do seguro, que anteriormente ocorria em janeiro de cada ano, será mantida uma vez ao ano para todos os veículos automotores terrestres.

Finalidade do SPVAT

Os fundos arrecadados pelo SPVAT serão destinados a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do tipo de veículo e de quem foi a culpa. Este seguro cobrirá despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.

Valor do SPVAT

O valor do novo seguro será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A lei sancionada indica que o pagamento será anual e seu valor será baseado no custo estimado para pagamento das indenizações e despesas operacionais do seguro. Um estudo do Ministério da Fazenda estima que a tarifa deve variar entre R$ 50 e R$ 60, com a cobrança retomada em 2025.

Recolhimento do SPVAT

A cobrança do seguro pode ser feita junto com o licenciamento anual ou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os estados que optarem por este método poderão receber até 1% do montante arrecadado anualmente pelo SPVAT.

Beneficiários do SPVAT

O SPVAT indenizará vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, cobrindo casos de:

  • Morte
  • Invalidez permanente, total ou parcial

Além disso, o seguro poderá reembolsar despesas com:

  • Assistência médica (fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos)
  • Serviços funerários
  • Reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial

Punição para Não Pagamento

Motoristas que não pagarem o SPVAT não poderão licenciar seus veículos ou circular em vias públicas. Antes, o texto previa que o não pagamento resultaria em penalidade no Código de Trânsito Brasileiro, mas o presidente Lula vetou essa parte. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por garantir o cumprimento da lei.

Justificativa para a Retomada do DPVAT

A cobrança do seguro foi suspensa no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020. Desde então, a Caixa Econômica Federal administrou os recursos arrecadados, que foram suficientes para pagar indenizações até novembro do ano passado. A nova regulamentação permite tanto a volta da cobrança quanto a dos pagamentos do seguro.

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