Tempo para se tornar união estável mediante a justiça O Que é a União Estável?
A união estável é uma forma de convivência entre duas pessoas, reconhecida pela legislação brasileira, que se caracteriza pela vida em comum com o objetivo de constituição de família. Diferente do casamento civil, a união estável não requer um ato formal para ser estabelecida. Mas quanto tempo um casal precisa morar junto para que essa união seja reconhecida legalmente? Vamos explorar as respostas para essa e outras perguntas sobre o tema.
De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil de 2002, a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de formar uma família. Não há um tempo mínimo específico de convivência estipulado por lei para que a união seja reconhecida; o mais importante é a intenção do casal em constituir uma vida familiar.
Características da União Estável
A união estável é caracterizada pela convivência pública e a intenção de constituir uma família, mesmo sem filhos. Para que seja reconhecida, a união pode ser comprovada por diversos meios, como:
- Testemunhos que confirmem a convivência contínua;
- Contas conjuntas ou bens adquiridos em conjunto;
- Fotos e registros em eventos familiares;
- Declarações públicas de relacionamento, inclusive em redes sociais.
Formalização e Proteção Patrimonial
Embora não seja obrigatório, é recomendável formalizar a união estável em cartório, especialmente para proteger os direitos patrimoniais de ambos os parceiros. Isso pode ser feito através de uma escritura pública declaratória de união estável, onde o casal pode definir, por exemplo, se os bens adquiridos antes da união serão considerados particulares ou comuns.
Direitos e Deveres
Os parceiros em uma união estável têm direitos e deveres similares aos de um casamento civil, como:
- Dever de lealdade, respeito e assistência;
- Guarda, sustento e educação dos filhos, caso existam;
- Direito à partilha de bens em caso de separação, seguindo as mesmas regras do casamento civil, de acordo com o regime de bens escolhido pelo casal.
Herança e União Estável
Em caso de falecimento de um dos parceiros, o sobrevivente tem direito à metade dos bens comuns e à herança dos bens particulares do falecido, em concorrência com os descendentes. É importante destacar que, sob o regime de comunhão parcial de bens, o parceiro sobrevivente herda apenas os bens particulares do falecido.
Reconhecimento Pós-Morte e União Estável Internacional
A união estável pode ser reconhecida judicialmente após a morte de um dos parceiros. No caso de cidadãos brasileiros vivendo no exterior, como na Itália ou em Portugal, a união estável pode facilitar a obtenção de cidadania, desde que comprovada por um período mínimo de três anos.
A união estável é uma opção de convivência que proporciona segurança jurídica e direitos semelhantes aos do casamento civil. Formalizar essa união pode ser essencial para a proteção patrimonial e para garantir direitos em situações de separação ou falecimento.