A publicação da Medida Provisória (MP) 1.294/2025 no Diário Oficial da União, em 14 de abril, marcou uma mudança significativa na tributação dos brasileiros. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP reajusta a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), elevando o limite para rendimentos mensais de até R$ 3.036, equivalente a dois salários mínimos, considerando o novo piso nacional de R$ 1.518. Essa correção, que entra em vigor a partir de maio de 2025, beneficia diretamente milhões de trabalhadores com carteira assinada, aposentados e pensionistas, que agora podem ficar isentos do pagamento do imposto. A medida reflete o compromisso do governo em manter a política de isenção para quem recebe até dois salários mínimos, ajustando a tabela do IRPF ao aumento do salário mínimo. Com isso, a base de cálculo isenta passa de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, garantindo alívio fiscal para uma parcela significativa da população.
A atualização da tabela ocorre em resposta ao reajuste do salário mínimo, que subiu 2,5% acima da inflação, conforme estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) sancionada em 10 de abril. Sem essa correção, trabalhadores que recebem dois salários mínimos passariam a pagar IRPF, o que reduziria sua renda líquida. A nova faixa de isenção evita esse impacto, mantendo a promessa de proteger a renda de trabalhadores de baixa e média renda.
Cerca de 15,8 milhões de brasileiros já foram beneficiados por ajustes anteriores na faixa de isenção, e a nova medida deve ampliar esse número. A Receita Federal estima que a renúncia fiscal decorrente dessa correção será de aproximadamente R$ 3,53 bilhões em 2025, valor que será compensado por ajustes orçamentários.
- Quem é beneficiado? Trabalhadores com renda mensal até R$ 3.036.
- Quando entra em vigor? A partir de maio de 2025.
- Impacto fiscal? Redução de R$ 3,53 bilhões na arrecadação.
Nova tabela do IRPF
A tabela progressiva do IRPF foi ajustada para refletir o novo limite de isenção. Anteriormente, rendimentos de até R$ 2.824 estavam isentos, graças a um desconto simplificado de R$ 564,80, que reduzia a base de cálculo para R$ 2.259,20. Com o aumento do salário mínimo, a isenção agora abrange rendimentos de até R$ 3.036, com uma base de cálculo isenta de R$ 2.428,80, após a aplicação de um desconto simplificado de R$ 607,20. Essa mudança garante que trabalhadores com dois salários mínimos não sejam tributados, preservando sua renda disponível.
A tabela atualizada mantém as alíquotas progressivas, que variam de 7,5% a 27,5%, aplicadas conforme a faixa de renda. Para rendimentos acima de R$ 3.036, a tributação começa com uma alíquota de 7,5%, subindo gradualmente até 27,5% para rendas superiores a R$ 5.830,85. Abaixo, a tabela completa:
- Até R$ 3.036: Isento, com base de cálculo até R$ 2.428,80.
- De R$ 3.036,01 a R$ 3.533,31: Alíquota de 7,5%, com parcela a deduzir de R$ 182,16.
- De R$ 3.533,32 a R$ 4.688,85: Alíquota de 15%, com parcela a deduzir de R$ 394,16.
- De R$ 4.688,86 a R$ 5.830,85: Alíquota de 22,5%, com parcela a deduzir de R$ 675,49.
- Acima de R$ 5.830,85: Alíquota de 27,5%, com parcela a deduzir de R$ 908,73.
Impacto na economia e nos trabalhadores
A ampliação da faixa de isenção do IRPF tem reflexos diretos na economia brasileira. Com mais dinheiro no bolso, trabalhadores de baixa e média renda tendem a aumentar o consumo, impulsionando setores como comércio e serviços. O Ministério da Fazenda estima que a medida injetará bilhões de reais na economia, especialmente em pequenos municípios, onde a renda de trabalhadores e aposentados representa uma fatia significativa da atividade econômica.
Além disso, a correção da tabela alivia a pressão financeira sobre famílias que dependem de salários próximos ao mínimo. Um trabalhador que recebe R$ 3.000, por exemplo, agora ficará isento, economizando cerca de R$ 1.200 por ano, valor que pode ser direcionado para despesas essenciais, como alimentação, moradia ou saúde. A medida também beneficia aposentados e pensionistas do INSS, que frequentemente recebem valores próximos ao salário mínimo.
A decisão de atualizar a tabela foi tomada após análises do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, que consideraram o impacto do aumento do salário mínimo na tributação. Sem a correção, cerca de 1,2 milhão de trabalhadores passariam a pagar IRPF, reduzindo sua renda líquida em um momento de recuperação econômica.
Histórico de ajustes na faixa de isenção
A faixa de isenção do IRPF tem passado por ajustes frequentes nos últimos anos, rompendo com um longo período de estagnação. Entre 2015 e 2023, o limite permaneceu congelado em R$ 1.903,98, o que fez com que mais brasileiros fossem tributados à medida que a inflação corroía o poder de compra. Em 2023, o governo elevou a isenção para R$ 2.640, e em 2024, para R$ 2.824, sempre acompanhando o valor de dois salários mínimos.
O ajuste de 2025, que eleva a isenção para R$ 3.036, é o terceiro em menos de dois anos, consolidando a política de proteção à renda dos trabalhadores. Essa sequência de correções reduziu a defasagem histórica da tabela, que, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), acumula uma perda de 154,49% desde 1996, quando a correção era atrelada à inflação.
A nova MP também reforça o compromisso do governo com a valorização do salário mínimo, que teve aumento real de 2,5% em 2025. Esse reajuste, aliado à correção da tabela do IRPF, garante que o ganho salarial não seja anulado por tributos.
- 2023: Isenção subiu de R$ 1.903,98 para R$ 2.640.
- 2024: Isenção ajustada para R$ 2.824, com desconto simplificado.
- 2025: Isenção elevada para R$ 3.036, com base de cálculo de R$ 2.428,80.
Proposta de isenção até R$ 5.000
Em março de 2025, o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe elevar a faixa de isenção do IRPF para R$ 5.000 a partir de 2026. A proposta, anunciada pelo presidente Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, beneficiará cerca de 10 milhões de brasileiros, que ficarão totalmente isentos, e outros 16 milhões, que pagarão menos imposto devido a descontos parciais para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.000.
Para compensar a renúncia fiscal estimada em R$ 25,84 bilhões, o projeto prevê a tributação mínima de altas rendas, com uma alíquota de 10% para quem ganha acima de R$ 50.000 por mês. Essa medida afetará apenas 0,13% dos contribuintes, cerca de 141,3 mil pessoas, e gerará uma arrecadação adicional de R$ 25,22 bilhões, além de R$ 8,9 bilhões com a tributação de dividendos remetidos ao exterior.
A proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovada por deputados e senadores para entrar em vigor. Caso aprovada, a nova tabela será aplicada nas declarações de 2027, referentes ao ano-base 2026. Até lá, a tabela atual, com isenção até R$ 3.036, permanece em vigor.
Como funciona o cálculo do IRPF
O IRPF é calculado com base na tabela progressiva, que aplica alíquotas diferentes conforme a renda mensal. Antes da tributação, são deduzidos valores como a contribuição ao INSS, pensão alimentícia judicial e despesas com dependentes, limitadas a R$ 189,59 por mês por dependente. O desconto simplificado, agora de R$ 607,20, é opcional e beneficia quem opta pela declaração simplificada, especialmente trabalhadores com poucas despesas dedutíveis.
Por exemplo, um trabalhador com renda mensal de R$ 3.000, após deduzir R$ 182,16 de INSS, teria uma base de cálculo de R$ 2.817,84. Com o desconto simplificado de R$ 607,20, a base cai para R$ 2.210,64, que está dentro da faixa isenta. Sem o desconto, ele pagaria 7,5% de IRPF, resultando em um desconto de cerca de R$ 29 por mês.
A Receita Federal esclarece que o desconto simplificado é vantajoso para quem não tem despesas dedutíveis significativas, como gastos com saúde ou educação. Para quem tem deduções maiores, a declaração completa pode ser mais benéfica, reduzindo o imposto devido ou aumentando a restituição.
- Desconto simplificado: R$ 607,20 por mês, opcional.
- Dedução por dependente: R$ 189,59 mensais.
- Declaração completa: Ideal para quem tem despesas dedutíveis altas.
Quem deve declarar o IRPF em 2025
A entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2025, referente ao ano-base 2024, começou em 17 de março e vai até 30 de maio. Estão obrigados a declarar:
- Pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024, incluindo salários, aposentadorias e aluguéis.
- Quem teve ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeitos a tributação.
- Quem teve receita bruta de atividade rural superior a R$ 169.440,00.
- Pessoas com bens ou direitos acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro de 2024.
- Residentes no Brasil que retornaram do exterior em 2024 ou optaram por declarar bens de entidades controladas no exterior.
A declaração pré-preenchida, disponível desde 1º de abril, facilita o processo, trazendo informações como rendimentos e deduções já registradas. Para acessá-la, é necessário ter uma conta gov.br nos níveis ouro ou prata. A restituição será paga em cinco lotes, de maio a setembro, priorizando idosos, professores e quem usa a declaração pré-preenchida ou recebe por PIX.
Benefícios para aposentados e pensionistas
Aposentados e pensionistas do INSS com mais de 65 anos têm direito a uma parcela extra de isenção, no valor de R$ 1.903,98 por mês, totalizando R$ 24.751,74 por ano. Esse valor deve ser informado na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da declaração, enquanto o restante da aposentadoria vai para a ficha de “Rendimentos Tributáveis”.
Pessoas com doenças graves, como câncer, HIV ou Parkinson, também podem solicitar isenção, desde que os rendimentos sejam de aposentadoria, pensão ou reforma. O pedido é feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, na aba “Novo Pedido”, selecionando “Isenção de Imposto de Renda”. Mesmo isentos, esses contribuintes devem declarar seus rendimentos anualmente.
- Isenção para idosos: R$ 1.903,98 mensais para maiores de 65 anos.
- Doenças graves: Isenção para aposentadorias, com solicitação via Meu INSS.
- Declaração obrigatória: Mesmo isentos, devem entregar a DIRPF.
Perspectivas para a reforma tributária
A proposta de isenção até R$ 5.000 é parte da segunda fase da reforma tributária, anunciada pelo governo em novembro de 2024. Além de ampliar a faixa de isenção, o projeto prevê a criação de novas faixas de tributação, com alíquotas de até 35% para rendas acima de R$ 39.300, conforme sugestão de deputados. A ideia é aumentar a progressividade do sistema tributário, taxando mais os super-ricos para financiar a redução de impostos para a classe média.
O ministro Fernando Haddad destacou que a reforma terá impacto neutro na arrecadação, redistribuindo a carga tributária de forma mais justa. A tributação de altas rendas, que atinge apenas 0,06% da população, é vista como uma medida de justiça social, permitindo que mais recursos fiquem com trabalhadores de baixa e média renda.
A tramitação do PL 1.087/2025 na Câmara dos Deputados deve ganhar ritmo após as eleições para as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, previstas para fevereiro de 2026. Até lá, o governo trabalha para construir apoio político e garantir a aprovação da proposta, que promete beneficiar 36 milhões de brasileiros, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco).
Planejamento financeiro com a nova isenção
A ampliação da faixa de isenção para R$ 3.036 permite que trabalhadores planejem melhor suas finanças. Com menos imposto retido na fonte, a renda líquida aumenta, possibilitando o pagamento de dívidas, investimentos ou despesas essenciais. Especialistas recomendam que os beneficiários usem o valor extra com cautela, priorizando a criação de uma reserva de emergência ou a quitação de dívidas com juros altos.
Para quem está próximo do limite de isenção, como rendas entre R$ 3.036 e R$ 3.500, a escolha entre a declaração simplificada e a completa pode fazer diferença. A consulta a um contador ou o uso de simuladores da Receita Federal ajuda a identificar a melhor estratégia, maximizando a restituição ou minimizando o imposto devido.
A Receita Federal também alerta para a importância de manter os comprovantes de rendimentos e despesas dedutíveis organizados, especialmente para quem opta pela declaração completa. Gastos com saúde, educação e dependentes podem reduzir significativamente a base de cálculo do imposto, beneficiando contribuintes de todas as faixas de renda.
- Planejamento: Use o valor economizado para reservas ou dívidas.
- Declaração: Avalie entre simplificada e completa com base nas despesas.
- Organização: Guarde comprovantes para facilitar a declaração.
