Em 11 de junho de 2025, o governo federal publicou uma medida provisória que introduz mudanças significativas no auxílio-doença, benefício por incapacidade temporária do INSS, e no seguro-defeso, pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. As alterações, já em vigor, limitam o prazo de concessão do auxílio-doença via sistema Atestmed a 30 dias e condicionam o seguro-defeso à disponibilidade orçamentária, transferindo a gestão de registros para os municípios. A medida, que visa combater fraudes e controlar gastos públicos, afeta milhões de trabalhadores e pescadores, exigindo maior atenção aos novos procedimentos. As mudanças aguardam aprovação do Congresso Nacional, que pode modificar ou rejeitar o texto em até 120 dias.
As novas regras geraram debates entre especialistas e entidades representativas, que apontam desafios como a sobrecarga nas perícias médicas do INSS e dificuldades na implementação municipal do seguro-defeso. Para os segurados, a exigência de perícias presenciais ou por telemedicina para períodos superiores a 30 dias pode complicar o acesso ao auxílio-doença. Já os pescadores enfrentam incertezas com a possibilidade de suspensão dos pagamentos devido a restrições orçamentárias.
- Principais impactos para trabalhadores: Limitação do Atestmed a 30 dias e necessidade de perícia para prorrogações.
- Mudanças no seguro-defeso: Pagamento condicionado a orçamento e gestão transferida aos municípios.
- Tramitação legislativa: Medida provisória precisa de aprovação em até 120 dias para virar lei.
O governo justifica as alterações como essenciais para a sustentabilidade financeira dos benefícios, mas a transição para os novos procedimentos exige adaptações tanto dos trabalhadores quanto das instituições responsáveis.
Novas exigências para o auxílio-doença
A reformulação do auxílio-doença trouxe mudanças que afetam diretamente os segurados do INSS. Antes, o sistema Atestmed permitia concessões de até 180 dias com base em documentos médicos enviados digitalmente. Agora, o prazo máximo sem perícia foi reduzido para 30 dias, uma medida que busca aumentar o rigor na avaliação das incapacidades temporárias.
Para períodos de afastamento superiores a 30 dias, os trabalhadores precisam agendar uma perícia médica, que pode ser realizada presencialmente em agências da Previdência Social ou por telemedicina, dependendo da disponibilidade do serviço na localidade. A mudança visa reduzir fraudes, como concessões indevidas, e melhorar o controle orçamentário do INSS, que enfrenta crescente demanda por benefícios previdenciários.
A implementação das novas regras, no entanto, levanta preocupações sobre a capacidade do INSS de absorver o aumento na procura por perícias. Muitas agências já operam com agendas lotadas, e a exigência de avaliações presenciais pode gerar atrasos para os segurados. Além disso, a telemedicina, embora apresentada como alternativa, ainda não está amplamente disponível em todas as regiões do país.
- Documentação necessária: Laudos médicos atualizados e detalhados.
- Agendamento de perícia: Obrigatório para prorrogações além de 30 dias.
- Canais de atendimento: Meu INSS e telefone 135 para orientações.
- Prazo de adaptação: Sistemas digitais do INSS estão sendo ajustados.
Os trabalhadores devem ficar atentos aos prazos e manter a documentação em dia para evitar interrupções no recebimento do benefício.
Seguro-defeso sob novas condições
O seguro-defeso, que garante renda aos pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação das espécies, também passou por alterações profundas. O benefício, antes classificado como despesa obrigatória da União, agora depende de dotação orçamentária, o que significa que os pagamentos podem ser adiados ou suspensos caso não haja recursos previstos no orçamento federal.
Essa reclassificação foi justificada pelo governo devido ao aumento expressivo dos custos do programa, que consome cerca de R$ 6,4 bilhões anualmente. A medida busca equilibrar as contas públicas, mas gera incertezas para milhares de famílias que dependem do seguro-defeso como principal fonte de renda em períodos sem pesca.
Outro ponto relevante é a transferência da gestão do registro de pescadores artesanais para os municípios. Anteriormente, essa responsabilidade era do governo federal, mas agora as prefeituras assumem a emissão e atualização dos cadastros. A concessão do benefício passa a ser vinculada ao município de residência do pescador, o que pode facilitar o controle local, mas também traz desafios para cidades com pouca estrutura administrativa.
Reações de pescadores e especialistas
As mudanças no seguro-defeso provocaram reações imediatas entre associações de pescadores artesanais. Representantes do setor expressaram preocupação com a possibilidade de atrasos nos pagamentos, especialmente em municípios com dificuldades financeiras ou falta de pessoal capacitado para gerir os novos procedimentos. Algumas entidades já planejam mobilizações para pressionar o Congresso a rever as alterações durante a tramitação da medida provisória.
Especialistas em direito previdenciário também alertam para os impactos das novas regras do auxílio-doença. A exigência de perícias para períodos superiores a 30 dias deve aumentar a pressão sobre o sistema de agendamento do INSS, que já enfrenta longas filas em diversas regiões. Além disso, a descentralização da gestão do seguro-defeso pode gerar desigualdades, já que municípios com maior capacidade administrativa terão mais facilidade para implementar as mudanças.
Tramitação no Congresso Nacional
A medida provisória, por ter força de lei imediata, já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente. Durante esse período, parlamentares podem propor emendas para flexibilizar ou ajustar as regras, especialmente no que diz respeito ao seguro-defeso, considerado vital para a sobrevivência de comunidades pesqueiras.
Bancadas ligadas ao setor da pesca e à defesa dos direitos trabalhistas já sinalizaram intenção de apresentar propostas que garantam maior segurança financeira aos beneficiários. As discussões no Congresso serão acompanhadas de perto por sindicatos, associações e trabalhadores afetados, que buscam evitar prejuízos decorrentes das novas regras.
Procedimentos para os segurados
Para os trabalhadores que dependem do auxílio-doença, a principal recomendação é planejar o agendamento da perícia médica com antecedência, especialmente se o afastamento ultrapassar 30 dias. O INSS está atualizando seus sistemas digitais, como o Meu INSS e o Atestmed, para orientar os segurados sobre os novos procedimentos. Manter laudos médicos atualizados e disponíveis é essencial para agilizar o processo.
Já os pescadores artesanais devem procurar os órgãos municipais responsáveis pelo registro de pesca para confirmar ou atualizar seus cadastros. A vinculação do seguro-defeso ao município de residência exige que os dados estejam corretos para evitar problemas na concessão do benefício. Além disso, é importante acompanhar as informações orçamentárias divulgadas pelo governo, que podem influenciar os pagamentos.
- Canais de consulta para pescadores: Secretarias municipais de agricultura ou pesca.
- Documentos exigidos: Registro de pescador artesanal e comprovante de residência.
- Acompanhamento da MP: Sites oficiais do Congresso e do governo federal.
Adaptação dos sistemas administrativos
O INSS e os municípios estão em processo de adaptação às novas regras. No caso do auxílio-doença, o sistema Atestmed está sendo ajustado para limitar as concessões automáticas a 30 dias, enquanto o agendamento de perícias presenciais e por telemedicina ganha prioridade. O governo promete publicar regulamentações complementares nas próximas semanas para esclarecer detalhes operacionais.
Para o seguro-defeso, a descentralização da gestão exige que as prefeituras estruturem seus sistemas de cadastro e acompanhamento. Em algumas regiões, parcerias com órgãos estaduais estão sendo consideradas para apoiar municípios com menor capacidade técnica. A expectativa é que os novos procedimentos estejam plenamente operacionais até o final de 2025.
Desafios para os municípios
A transferência da gestão do registro de pescadores para os municípios representa um dos maiores desafios da nova medida provisória. Muitas prefeituras, especialmente em cidades menores, enfrentam limitações de recursos humanos e tecnológicos para assumir essa responsabilidade. O treinamento de servidores e a criação de sistemas de cadastro eficientes serão fundamentais para garantir o acesso dos pescadores ao seguro-defeso.
Em regiões com grande número de pescadores artesanais, como o Nordeste e o Norte do Brasil, a pressão sobre as administrações locais será ainda maior. O governo federal anunciou que oferecerá suporte técnico aos municípios, mas a implementação prática dependerá da capacidade de cada prefeitura em se organizar rapidamente.
Próximos passos do governo
Nas próximas semanas, o governo federal deve divulgar portarias e instruções normativas para detalhar como as mudanças serão aplicadas. Para o auxílio-doença, espera-se maior clareza sobre o funcionamento da telemedicina e a ampliação da oferta de perícias presenciais. No caso do seguro-defeso, as regulamentações abordarão os critérios para a liberação dos pagamentos e o papel dos municípios na gestão dos benefícios.
Enquanto isso, os trabalhadores e pescadores afetados devem buscar informações nos canais oficiais, como o site do INSS, o aplicativo Meu INSS e as secretarias municipais. A tramitação da medida provisória no Congresso também será um momento decisivo, já que possíveis alterações no texto podem mudar o cenário para os beneficiários.
