A nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para incluir o custeio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre as destinações dos recursos arrecadados com multas de trânsito. O projeto de lei (PL 3965/21), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2025, após tramitação no Senado. A proposta ganhou destaque por não demandar aumento de impostos, utilizando verbas já arrecadadas pelo poder público.
Guimarães justificou a medida apontando que o alto custo da CNH, que inclui aulas teóricas, práticas e exames, exclui muitas pessoas de baixa renda de oportunidades no mercado de trabalho. Setores como transporte de passageiros e entregas, que crescem com a economia digital, exigem a habilitação, tornando a medida um passo para combater a desigualdade social.
- Beneficiários: Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
- Custos cobertos: Taxas, aulas teóricas, práticas e exames para obtenção da CNH.
- Objetivo: Facilitar acesso a profissões que exigem habilitação, como motoristas de aplicativo e entregadores.
A sanção da lei ocorreu em um contexto de debates sobre mobilidade e inclusão social, com o governo federal buscando ampliar o acesso a direitos básicos sem onerar os cidadãos. A publicação no Diário Oficial da União, em 27 de junho de 2025, marcou a entrada em vigor da norma, que terá um prazo de 45 dias para implementação, devido à complexidade das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.
Como funciona o custeio da CNH
A lei estabelece que os recursos das multas de trânsito, antes destinados exclusivamente a áreas como sinalização, fiscalização e educação no trânsito, agora também financiarão a formação de condutores de baixa renda. O Cadastro Único, que identifica famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou até três salários mínimos no total, será o critério para elegibilidade.
O processo de habilitação inclui diversas etapas, todas custeadas pela nova norma:
- Aulas teóricas: Preparação para o exame de legislação de trânsito.
- Aulas práticas: Treinamento de direção em vias públicas.
- Exames: Testes teóricos, práticos e psicotécnicos.
- Taxas administrativas: Emissão do documento de habilitação.
Essa iniciativa já é adotada em alguns estados brasileiros, como Pernambuco e Bahia, onde programas locais oferecem CNH gratuita para populações vulneráveis. A nova lei nacional padroniza e amplia o acesso, garantindo que mais cidadãos possam se beneficiar. A expectativa é que a medida alcance milhares de pessoas, especialmente jovens em busca de inserção no mercado de trabalho.
Modernização na transferência de veículos
Além do custeio da CNH, a lei introduz avanços na digitalização do trânsito. A transferência de propriedade de veículos agora pode ser feita de forma totalmente eletrônica, com contratos de compra e venda assinados por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Essa mudança agiliza processos que antes exigiam idas a cartórios ou departamentos de trânsito.
A norma determina que os contratos digitais, quando firmados perante o órgão máximo executivo de trânsito da União, como a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), terão validade nacional. Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) serão obrigados a reconhecê-los, reduzindo burocracias regionais.
Outro ponto é a possibilidade de vistorias eletrônicas para transferência de veículos, a critério dos Detrans. Essa inovação depende de regulamentação pelos órgãos estaduais, mas promete maior comodidade e redução de custos para os proprietários.
Vetores da inclusão social
A sanção da lei reflete uma política de inclusão social, ao reconhecer a CNH como uma ferramenta de acesso ao trabalho. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que o desemprego entre jovens brasileiros, especialmente em áreas urbanas, permanece elevado, com taxas superiores a 15% em 2024. A habilitação pode ser um diferencial em setores como logística e mobilidade urbana, que demandam motoristas qualificados.
A medida também dialoga com o crescimento do trabalho por aplicativos, como Uber e iFood, que se tornaram fontes de renda para milhões de brasileiros. Sem a CNH, muitas pessoas ficam excluídas dessas oportunidades, perpetuando ciclos de pobreza. A lei, portanto, busca romper essa barreira, oferecendo um caminho para a autonomia econômica.
Mudanças vetadas por Lula
Durante a sanção, o presidente Lula vetou alguns trechos do projeto aprovado pelo Congresso. Um deles previa a exigência de exame toxicológico para obtenção da CNH nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). A justificativa do veto foi que a medida aumentaria os custos para os candidatos, contrariando o objetivo de inclusão social da lei. Além disso, o governo argumentou que a exigência poderia incentivar a condução sem habilitação, comprometendo a segurança no trânsito.
Outro veto recaiu sobre a permissão para que órgãos estaduais criassem plataformas próprias de assinatura eletrônica para transferência de veículos. O Planalto considerou que isso poderia gerar insegurança jurídica, devido à fragmentação de sistemas entre estados. Por fim, Lula vetou a entrada em vigor imediata da lei, estabelecendo um prazo de 45 dias para adequação, devido à complexidade das mudanças.
Impacto esperado no mercado de trabalho
A gratuidade da CNH para baixa renda deve gerar efeitos positivos no mercado de trabalho, especialmente em setores dependentes de motoristas. O crescimento do e-commerce e dos serviços de entrega, impulsionado pela pandemia, aumentou a demanda por condutores. Um estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que o setor de logística cresceu 12% entre 2020 e 2024, com perspectiva de expansão contínua.
A medida também pode reduzir a informalidade no trânsito, já que muitos trabalhadores, sem condições de pagar pela CNH, dirigem irregularmente. Com a habilitação acessível, espera-se maior regularização e segurança nas vias.
Desafios para implementação
A implementação da lei enfrenta desafios logísticos e administrativos. A gestão dos recursos das multas exigirá coordenação entre União, estados e municípios, já que a arrecadação é descentralizada. Além disso, os Detrans precisarão criar mecanismos para identificar os beneficiários do CadÚnico e garantir que o processo seja transparente.
Outro ponto é a capacitação das autoescolas para atender a possível aumento na demanda por aulas. Em algumas regiões, a oferta de instrutores e veículos pode ser limitada, o que exige planejamento. O governo federal ainda não divulgou estimativas sobre o número de beneficiários ou o volume de recursos a serem destinados, mas a regulamentação detalhada será essencial para o sucesso da iniciativa.
Digitalização e eficiência no trânsito
A modernização dos processos de transferência de veículos é outro destaque da lei. A adoção de assinaturas eletrônicas e vistorias digitais alinha o Brasil a práticas internacionais de desburocratização. Países como Austrália e Canadá já utilizam sistemas digitais para serviços de trânsito, reduzindo custos e tempo para os cidadãos.
No Brasil, a digitalização pode diminuir a dependência de cartórios, que muitas vezes encarecem os processos. A validade nacional dos contratos digitais também facilita a mobilidade entre estados, beneficiando quem precisa transferir veículos em diferentes regiões.
Próximos passos da legislação
A lei entra em vigor 45 dias após a publicação, ou seja, em meados de agosto de 2025. Até lá, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os Detrans devem regulamentar os procedimentos, como o uso de plataformas digitais e os critérios para vistorias eletrônicas. O governo também precisará definir como os recursos das multas serão alocados para o custeio da CNH, garantindo que não haja desvios ou má gestão.
A expectativa é que a iniciativa inspire outras políticas de inclusão social, usando recursos existentes para ampliar direitos. A sanção da lei marca um avanço na mobilidade e no acesso ao trabalho, mas sua eficácia dependerá de uma execução bem planejada.