O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 27 de junho de 2025, uma lei que destina recursos de multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, visa facilitar o acesso à habilitação para quem enfrenta dificuldades financeiras, promovendo inclusão social e oportunidades no mercado de trabalho. A sanção ocorreu em Brasília, e a lei também moderniza processos, como a transferência eletrônica de veículos. A iniciativa altera o Código de Trânsito Brasileiro, que antes limitava o uso desses recursos a áreas como sinalização e fiscalização.
A nova legislação representa um marco para populações vulneráveis, especialmente em regiões onde a CNH é essencial para o trabalho, como em áreas rurais ou para motoristas de aplicativos. A expectativa é que milhares de brasileiros sejam beneficiados anualmente, embora o número exato dependa da arrecadação de multas e da regulamentação.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), tramitou por anos no Congresso, enfrentando debates sobre a viabilidade financeira e o impacto no orçamento público. Agora, com a sanção, o governo federal prepara a regulamentação para definir como os recursos serão distribuídos.
- Principais pontos da lei:
- Recursos de multas financiarão taxas e despesas do processo de habilitação.
- Beneficiários devem estar inscritos no CadÚnico.
- Transferência de veículos poderá ser feita eletronicamente.
- Exame toxicológico para categorias A e B foi vetado por Lula.
Origem do projeto e tramitação
O Projeto de Lei (PL) 3965/21, que deu origem à nova legislação, foi proposto em 2021 e aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023. No Senado, passou pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça, com relatoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A proposta enfrentou resistências, especialmente quanto à destinação de multas, já que o Código de Trânsito Brasileiro restringia seu uso a áreas como educação e infraestrutura viária.
Em 2025, após ajustes, o texto foi aprovado em definitivo e enviado para sanção presidencial. Durante a tramitação, houve pressão de movimentos sociais e entidades ligadas ao transporte, que destacaram a importância da CNH para a empregabilidade. O projeto também incluiu a possibilidade de transferência eletrônica de veículos, com assinaturas digitais, modernizando o sistema de registro.
A sanção da lei ocorreu sem a exigência de exame toxicológico para as categorias A e B, que havia sido aprovada pelo Congresso. O veto presidencial foi justificado pela falta de consenso sobre a necessidade do exame para condutores de motos e carros leves, mantendo a obrigatoriedade apenas para categorias C, D e E.
Quem pode se beneficiar
A lei beneficia exclusivamente pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que reúne famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou até três salários mínimos no total. Atualmente, cerca de 22 milhões de famílias estão no cadastro, mas nem todas buscarão a habilitação.
O programa, batizado informalmente como “CNH Social” por movimentos populares, cobre taxas administrativas, aulas práticas e teóricas, exames médicos e emissão do documento. A iniciativa é vista como um passo para reduzir desigualdades, especialmente para jovens em busca do primeiro emprego ou trabalhadores informais que dependem da condução de veículos.
- Critérios de elegibilidade:
- Estar inscrito no CadÚnico.
- Não possuir infrações graves ou gravíssimas no trânsito.
- Comprovar residência no Brasil.
- Ter idade mínima de 18 anos.
Mecanismo de financiamento
Os recursos para o programa virão de multas de trânsito aplicadas em todo o país, que, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), arrecadam bilhões anualmente. Em 2024, por exemplo, o Brasil registrou cerca de R$ 8 bilhões em multas, embora parte seja destinada a estados e municípios. A nova lei permite que uma fração desses valores seja direcionada ao custeio da CNH, mas a regulamentação definirá o percentual exato.
A medida não impacta o orçamento federal diretamente, já que os recursos já existem. No entanto, especialistas alertam que a arrecadação de multas pode variar, o que exige planejamento para garantir a continuidade do programa. Além disso, a fiscalização será essencial para evitar fraudes, como a inclusão de pessoas fora do CadÚnico.
Modernização no trânsito
Além do financiamento da CNH, a lei introduz a transferência eletrônica de veículos, que poderá ser feita por plataformas digitais com assinaturas qualificadas ou avançadas. O objetivo é reduzir a burocracia e agilizar processos que antes exigiam idas a cartórios ou departamentos de trânsito.
Essa mudança acompanha a digitalização de serviços, como a CNH Digital, já disponível em vários estados. No Tocantins, por exemplo, motoristas podem solicitar a habilitação digital desde 2020, desde que estejam com taxas e multas em dia. A transferência eletrônica deve seguir o mesmo modelo, com integração ao sistema Gov.br.
Debates sobre o veto ao exame toxicológico
O veto à exigência de exame toxicológico para as categorias A e B gerou reações divergentes. O exame, que detecta substâncias como anfetaminas e opiáceos, foi proposto para aumentar a segurança no trânsito, mas críticos argumentaram que seu custo encareceria o processo de habilitação.
Atualmente, o exame é obrigatório apenas para motoristas de categorias C, D e E, com validade de 90 dias. A Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox) destacou que a obrigatoriedade para categorias leves poderia sobrecarregar clínicas credenciadas. Já entidades de segurança viária lamentaram o veto, citando o aumento de acidentes envolvendo condutores sob efeito de substâncias.
Impacto esperado no mercado de trabalho
A gratuidade da CNH deve ampliar o acesso a profissões que exigem habilitação, como motoristas de aplicativos, entregadores e condutores rurais. Em 2024, o setor de transporte por aplicativos movimentou cerca de R$ 40 bilhões no Brasil, com mais de 1,5 milhão de motoristas ativos. A inclusão de pessoas de baixa renda nesse mercado pode impulsionar a economia local.
Além disso, a medida pode reduzir a informalidade no trânsito. Dados de 2024 mostram que mais da metade dos proprietários de motocicletas no Brasil não possuem habilitação, o que aumenta o risco de acidentes. Com a CNH gratuita, espera-se maior regularização.
Desafios para implementação
A regulamentação da lei será crucial para seu sucesso. O governo federal deve definir como os recursos serão geridos, quais autoescolas participarão e como evitar desvios. Em estados como São Paulo, iniciativas semelhantes já existem, mas em escala limitada. A ampliação para o âmbito nacional exige coordenação entre União, estados e municípios.
Outro ponto é a capacitação de beneficiários. Muitos inscritos no CadÚnico nunca frequentaram autoescolas, o que pode demandar programas de apoio pedagógico. A integração com políticas de educação no trânsito também será essencial para garantir condutores conscientes.
Avanços na digitalização do trânsito
A possibilidade de transferência eletrônica de veículos reforça a tendência de modernização dos serviços de trânsito. Desde 2021, o Gov.br envia notificações sobre multas, permitindo descontos de até 40% para pagamentos antecipados. A nova lei expande essa lógica, integrando mais serviços à plataforma digital.
Em 2022, o Detran do Rio de Janeiro lançou a solicitação simplificada da segunda via da CNH, eliminando a necessidade de atendimento presencial. A transferência eletrônica deve seguir esse modelo, reduzindo custos e tempo para os cidadãos.
Próximos passos do programa
O governo federal tem até 180 dias para regulamentar a lei, definindo critérios detalhados e prazos. Enquanto isso, o Denatran planeja campanhas de divulgação para informar a população sobre o programa. Autoescolas credenciadas também serão orientadas a atender os beneficiários do CadÚnico.
A expectativa é que o programa comece a operar ainda em 2025, com impacto inicial em estados com maior número de inscritos no CadÚnico, como Bahia, São Paulo e Pernambuco. A longo prazo, a iniciativa pode transformar o acesso à mobilidade no Brasil.