A partir de 5 de julho de 2025, a Nova Tarifa Social de Energia Elétrica entra em vigor, garantindo isenção total para até 80 kWh de consumo mensal a 17,1 milhões de famílias brasileiras, beneficiando cerca de 60 milhões de pessoas. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Medida Provisória nº 1.300/2025, regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cobre famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até R$ 759, idosos e pessoas com deficiência do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de comunidades indígenas e quilombolas. Famílias com consumo de até 120 kWh e renda entre meio e um salário mínimo terão isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A iniciativa, que custará R$ 4,45 bilhões anuais, visa combater a pobreza energética. A adesão é automática para quem está no CadÚnico ou BPC, com cruzamento de dados pelas distribuidoras.
A medida simplifica os descontos, eliminando faixas progressivas.
Cerca de 4,5 milhões de famílias terão a conta zerada, pagando apenas impostos estaduais.
- Grupos beneficiados:
- Famílias do CadÚnico com renda até R$ 759 per capita.
- Idosos (65+) e pessoas com deficiência no BPC.
- Comunidades indígenas e quilombolas do CadÚnico.
- Famílias em sistemas isolados na região Norte.
Mudanças na Tarifa Social
A Nova Tarifa Social substitui o modelo anterior, que oferecia descontos escalonados de 10% a 65% para consumos de até 220 kWh, com 100% de isenção para indígenas e quilombolas até 50 kWh. Agora, a regra é unificada: gratuidade total para até 80 kWh, sem descontos parciais para o excedente. Essa simplificação, segundo a ANEEL, facilita a gestão e torna os benefícios mais previsíveis.
O custo de disponibilidade para instalações trifásicas foi reduzido de 100 kWh para 80 kWh, garantindo que famílias com consumo básico não paguem taxas adicionais. Para consumos acima de 80 kWh, apenas o excedente é cobrado, além de impostos como ICMS e Contribuição para Iluminação Pública (COSIP).
A medida, publicada em 21 de maio de 2025, entrou em vigor após 45 dias, com regulamentação final em 10 de junho.camara.leg.brgov.br
Quem pode acessar o benefício
Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 759 em 2025) e inscritas no CadÚnico são elegíveis para a isenção de 80 kWh. Idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que recebem o BPC também têm direito, assim como comunidades indígenas e quilombolas cadastradas. Famílias com renda de até três salários mínimos (R$ 4.554) que utilizem equipamentos médicos elétricos, como ventiladores pulmonares, também são contempladas.
O benefício é concedido automaticamente, desde que o titular da conta de luz esteja no CadÚnico ou BPC com dados atualizados. A inscrição no CadÚnico exige RG, CPF, comprovante de residência e, para indígenas, o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI).mixvale.com.brcpfl.com.br
Como funciona a adesão
O processo é automático, com as distribuidoras cruzando dados do CadÚnico e BPC mensalmente. Consumidores devem verificar na fatura se a “Subclasse Residencial Baixa Renda” está indicada. Caso não esteja, é necessário atualizar o cadastro no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou regularizar a titularidade da conta junto à distribuidora.
Famílias com endereço desatualizado ou sem titularidade no CadÚnico podem perder o benefício. A atualização cadastral, exigida a cada dois anos, é crucial para evitar suspensões. Canais como o site da ANEEL, call centers (ex.: 0800 707 2003) e CRAS oferecem suporte.
- Passos para regularização:
- Verificar CadÚnico no CRAS com RG, CPF e comprovante de residência.
- Confirmar titularidade da conta de luz.
- Atualizar dados a cada dois anos.
- Contatar distribuidoras em caso de erro na fatura.
Impacto por região
O Nordeste lidera com 7,75 milhões de famílias beneficiadas, totalizando 27,1 milhões de pessoas, seguido pelo Sudeste (5,69 milhões de famílias, 19,9 milhões de pessoas). São Paulo tem o maior número de beneficiários, com 2,41 milhões de residências (8,43 milhões de pessoas), enquanto a Bahia atende 1,76 milhão de famílias. O Norte, Sul e Centro-Oeste contemplam, respectivamente, 1,65 milhão, 1,26 milhão e 1,03 milhão de famílias.
No Rio Grande do Sul, 524 mil unidades consumidoras (1,83 milhão de pessoas) terão acesso à gratuidade, enquanto no Paraná, 603 mil residências (2,11 milhões de pessoas) serão beneficiadas. A medida reduz desigualdades regionais, com maior alcance em áreas de alta vulnerabilidade.mixvale.com.brgov.brgov.br
Benefícios para grupos específicos
Indígenas e quilombolas, que antes tinham isenção até 50 kWh, agora se equiparam aos demais beneficiários com gratuidade até 80 kWh, promovendo igualdade. Famílias com idosos ou pessoas com deficiência no BPC, que representam 4,8 milhões de beneficiários em 2025, têm inclusão automática, sem necessidade de solicitação.
Famílias com equipamentos médicos elétricos, como concentradores de oxigênio, beneficiam-se mesmo com renda até três salários mínimos, atendendo a necessidades críticas de saúde. O programa também cobre sistemas isolados na região Norte, com 200 mil famílias em áreas off-grid.mixvale.com.br
Custeio da iniciativa
A Nova Tarifa Social custará R$ 4,45 bilhões anuais, financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Para equilibrar o impacto, a MP revisa subsídios à energia incentivada, como solar e eólica, mantendo descontos em tarifas de transmissão (Tust e Tusd) apenas para contratos até 31 de dezembro de 2025. Consumidores do mercado livre também passarão a contribuir para a geração distribuída, aliviando o custo para o mercado regulado.
O governo estima que a medida reduzirá furtos de energia (“gatos”) e inadimplência, com economia de R$ 10 bilhões a longo prazo pela limitação de subsídios.camara.leg.brg1.globo.com
Repercussão e críticas
A medida foi elogiada por ampliar o acesso à energia, com posts nas redes sociais destacando o alívio financeiro para 60 milhões de pessoas. No entanto, críticas apontam que o custo de R$ 4,45 bilhões será repassado aos consumidores com renda acima de um salário mínimo, aumentando as tarifas em 1,4%. O MME argumenta que a reestruturação do setor elétrico garantirá sustentabilidade fiscal.
Próximos passos legislativos
A MP 1300/2025, publicada em 21 de maio, está em tramitação no Congresso Nacional, com análise por uma comissão mista e votação nos plenários da Câmara e do Senado. O relator será um deputado, e a aprovação final deve ocorrer até outubro de 2025 para conversão em lei. O MME acompanha o processo, esclarecendo dúvidas de parlamentares.camara.leg.brgov.br
Importância econômica e social
A gratuidade para 4,5 milhões de famílias que consomem até 80 kWh representa uma economia média de R$ 816 anuais por residência. A isenção da CDE para 44 milhões de pessoas reduz a fatura em 11,8%, beneficiando o comércio local, com gastos concentrados em bens essenciais. O programa também promove inclusão energética, especialmente em áreas rurais do Nordeste e Norte.
A iniciativa alinha-se à abertura gradual do mercado livre de energia a partir de 2026, permitindo que consumidores escolham fornecedores, com potencial redução de custos.agenciagov.ebc.com.brmixvale.com.br
Prevenção de fraudes
Para evitar irregularidades, as distribuidoras realizam checagens periódicas no CadÚnico e BPC. Famílias com duplicidade de benefícios em mais de uma residência perdem o desconto, devendo regularizar a situação no CRAS. O MME orienta que denúncias de fraudes sejam feitas pelo telefone 0800 707 2003 ou no site da ANEEL, garantindo a transparência do programa.