A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, completa 19 anos em 2025 como marco no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil, mas os números alarmantes do último Anuário de Segurança Pública mostram que os casos de violência, incluindo feminicídios, seguem em alta. Apesar de ser considerada uma das legislações mais avançadas do mundo pela ONU, a efetividade da lei enfrenta desafios, como a implementação de políticas públicas integradas e o descumprimento de medidas protetivas. Em 2024, foram registrados 1.459 feminicídios, com 63,6% das vítimas sendo mulheres negras, e mais de 101 mil medidas protetivas descumpridas. O texto explora os avanços, as falhas e as ações necessárias para reverter esse cenário de violência.
A legislação, nomeada em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha, que ficou paraplégica após tentativas de homicídio pelo ex-marido, transformou a abordagem à violência de gênero, reconhecendo-a como violação de direitos humanos. No entanto, a persistência de crimes, como quatro feminicídios diários e mais de 10 tentativas de assassinato por dia, revela a dificuldade de tirar a lei do papel. Especialistas apontam que a falta de integração entre serviços de segurança, saúde e assistência social é um obstáculo central.
- Avanços da Lei Maria da Penha: Criação de juizados especializados e medidas protetivas.
- Desafios atuais: Subnotificação de dados e descumprimento de medidas protetivas.
- Números críticos: 555 mil medidas protetivas em 2024, com 88% das solicitações atendidas.
Avanços históricos da legislação
A Lei Maria da Penha surgiu após pressão de movimentos sociais e da sociedade civil, com apoio de tratados internacionais, como a Convenção de Belém do Pará. Sancionada em 2006, a lei trouxe inovações ao tipificar cinco formas de violência contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Antes, casos de violência doméstica eram tratados como crimes de menor potencial ofensivo, com penas como pagamento de cestas básicas. A legislação mudou essa realidade, aumentando penas para até três anos de prisão e proibindo punições pecuniárias.
Outro marco foi a criação de juizados especializados em violência doméstica, que julgam casos com competência cível e criminal. Além disso, a lei estabeleceu medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima. Essas medidas, aplicadas por juízes e, desde 2019, por autoridades policiais, visam proteger mulheres em situação de risco imediato.
- Tipos de violência: Física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme artigo 7º.
- Juizados especializados: Criados para agilizar processos e garantir proteção às vítimas.
- Medidas protetivas: Incluem proibição de aproximação e suspensão de porte de armas.
Persistência da violência de gênero
Apesar dos avanços, os números de 2024 mostram que a violência contra mulheres não diminuiu. O Anuário de Segurança Pública revelou que 1.459 mulheres foram vítimas de feminicídio, com 63,6% sendo negras e 70,5% entre 18 e 44 anos. Em 80% dos casos, o agressor era parceiro ou ex-parceiro, e 64,3% dos crimes ocorreram dentro de casa. Esses dados expõem a gravidade do problema, que afeta mulheres de todas as classes sociais, mas atinge desproporcionalmente mulheres negras e jovens.
A pesquisadora Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destaca que 121 mulheres sob medidas protetivas foram mortas nos últimos dois anos, evidenciando a ineficácia de parte dessas ações. Das 555 mil medidas concedidas em 2024, 101.656 foram descumpridas, o que aponta para falhas na fiscalização e monitoramento de agressores. A subnotificação também é um problema, já que nem todos os estados fornecem dados completos.
Limitações na implementação da lei
A efetividade da Lei Maria da Penha depende de uma rede integrada de serviços, incluindo assistência social, saúde e segurança pública. No entanto, especialistas como Amanda Lagreca, da UFMG, apontam que essa integração é frágil, especialmente em cidades do interior. Capitais como São Paulo e Brasília têm delegacias especializadas e casas-abrigo, mas muitas regiões carecem de estrutura para acolher vítimas ou fiscalizar agressores.
A falta de investimento em políticas públicas é um obstáculo. Por exemplo, a fiscalização de medidas protetivas muitas vezes não é rigorosa, permitindo que agressores se aproximem das vítimas. Além disso, a sobrecarga do sistema judiciário e a lentidão em processos agravam a situação. Em 2024, mais de 1,2 milhão de processos de violência doméstica estavam pendentes, segundo o Conselho Nacional de Justiça.
- Falta de integração: Serviços de saúde, assistência e segurança não atuam em conjunto.
- Subnotificação: Dados incompletos dificultam o mapeamento da violência.
- Interiorização: Regiões afastadas têm menos acesso a delegacias especializadas.
- Sobrecarga judicial: Mais de 1,2 milhão de casos pendentes em 2024.
Medidas protetivas e suas falhas
As medidas protetivas de urgência são um dos pilares da Lei Maria da Penha, permitindo ações rápidas para proteger vítimas. Elas incluem o afastamento do agressor, proibição de contato e até monitoramento eletrônico em alguns estados. Desde 2019, autoridades policiais podem conceder essas medidas, agilizando o processo. No entanto, o descumprimento é frequente, com 101.656 casos registrados em 2024.
Isabella Matosinhos enfatiza que é necessário investigar por que essas medidas falham. Em muitos casos, a falta de fiscalização policial permite que agressores ignorem ordens judiciais. Além disso, a ausência de programas de reeducação para agressores limita a prevenção de novos crimes. Em estados como o Distrito Federal, iniciativas como o programa Viva Flor e o uso de tornozeleiras eletrônicas mostram resultados, mas não são aplicadas nacionalmente.
Atualizações recentes na legislação
Nos últimos anos, a Lei Maria da Penha passou por atualizações para enfrentar novos desafios. Em 2021, a violência psicológica foi reconhecida como crime, com pena de até dois anos de prisão. Em 2023, a Lei 14.550 tornou a ação penal por ameaça no contexto de violência doméstica pública incondicionada, permitindo investigações sem depender da vontade da vítima. Em 2024, a Lei 14.994 tornou o feminicídio um crime autônomo, com penas de até 40 anos.
Outra novidade foi a Lei 15.125/2025, que ampliou o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitoramento de agressores em todo o país. Essas mudanças visam aumentar a proteção às vítimas, mas especialistas alertam que, sem políticas públicas robustas, o impacto é limitado. A Lei 15.123/2025, que pune violência psicológica com uso de inteligência artificial, também reflete a adaptação da legislação a novas formas de violência, como deepfakes.
- Violência psicológica: Reconhecida como crime desde 2021, com até dois anos de pena.
- Feminicídio autônomo: Lei 14.994/2024 aumenta penas para até 40 anos.
- Tornozeleiras eletrônicas: Lei 15.125/2025 amplia monitoramento de agressores.
Educação como ferramenta de mudança
A educação é apontada como essencial para prevenir a violência de gênero. Programas como o Maria da Penha Vai à Escola, do TJDFT, levam palestras a estudantes e educadores, promovendo a igualdade de gênero. Amanda Lagreca destaca que a lei nasceu de demandas da sociedade civil e é um marco ao tratar a violência como violação de direitos humanos. No entanto, mudar a cultura machista exige ações em escolas, empresas e comunidades.
A pesquisadora sugere que programas de reeducação para agressores, previstos na lei, precisam ser expandidos. Esses programas buscam desconstruir comportamentos machistas, mas ainda são raros. Além disso, campanhas de conscientização e o fortalecimento de serviços como o Ligue 180 são cruciais para incentivar denúncias e oferecer suporte às vítimas.
Caminhos para maior efetividade
Para que a Lei Maria da Penha alcance seu potencial, especialistas defendem mais investimentos em políticas públicas. Isso inclui a criação de mais delegacias especializadas, casas-abrigo e centros de referência para mulheres. O fortalecimento da fiscalização de medidas protetivas e a capacitação de policiais e juízes também são prioridades. No Distrito Federal, por exemplo, a redução de feminicídios em 2024, de 22 para sete no primeiro semestre, mostra que ações coordenadas podem funcionar.
A integração entre poderes público e privado é outro ponto chave. Empresas podem implementar comitês de proteção às mulheres, enquanto a sociedade civil deve apoiar iniciativas de conscientização. A violência contra mulheres, especialmente negras e jovens, permanece um desafio central para a democracia brasileira, exigindo esforços contínuos para que a lei seja mais do que um marco no papel.
