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Lei Maria da Penha

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Mulheres afastadas por medida protetiva podem pedir benefício do INSS
O Benefício de Afastamento Protetivo, pago pelo INSS, já pode ser pedido por mulheres afastadas do trabalho por…
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INSS regulamenta pagamento de benefício da Lei Maria da Penha

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Mulheres com medida protetiva já podem pedir auxílio financeiro diretamente no aplicativo Meu INSS

Política
Câmara analisa projeto que inclui ex-namorados na Lei Maria da Penha
O Projeto de Lei 2719/26 altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para deixar expresso no texto legal que as medidas protetivas de urgência se…
INSS
INSS paga até R$ 8.475,55 por 6 meses a vítimas de violência doméstica
As seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afastadas do trabalho por medida protetiva judicial contra violência doméstica passam a…
INSS
INSS libera benefício da Lei Maria da Penha sem perícia médica
O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), presidido por Ana Cristina Silveira, regulamentaram o…
INSS
INSS libera auxílio de até seis meses por violência doméstica
O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram o Benefício de Afastamento Protetivo, auxílio…
INSS
INSS define regras para concessão de benefício a mulheres sob medida protetiva
Seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisarem deixar o trabalho por ordem judicial devido à violência doméstica têm direito…
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