A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 3 de setembro de 2025, um projeto de lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas e outros débitos irregulares em benefícios do INSS, como aposentadorias e pensões, mesmo com autorização expressa dos beneficiários. A votação, realizada de forma simbólica em Brasília, foi impulsionada por investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que revelaram fraudes bilionárias em descontos não autorizados. O projeto, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), segue agora para o Senado Federal. A medida estabelece a restituição integral dos valores descontados indevidamente em até 30 dias após notificação, além de reforçar a proteção aos segurados com regras mais rígidas para empréstimos consignados. A iniciativa visa coibir esquemas fraudulentos que lesaram milhares de aposentados em todo o país.
A proposta ganhou força após a Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025, que expôs um esquema de desvios estimado em R$ 6,3 bilhões. A ação da PF e da CGU identificou que associações, sindicatos e instituições financeiras realizavam descontos sem o consentimento dos beneficiários, muitas vezes sem que os aposentados soubessem ou acreditando que os débitos eram obrigatórios.
- Principais pontos do projeto:
- Proibição de descontos de mensalidades associativas, mesmo com autorização.
- Exige biometria ou assinatura eletrônica para autorizar empréstimos consignados.
- Restituição de valores indevidos em até 30 dias após notificação.
- Busca ativa pelo INSS para identificar beneficiários lesados.
O texto aprovado também prevê que o INSS será responsável por localizar os prejudicados, priorizando populações vulneráveis e áreas de difícil acesso, com base em auditorias e reclamações.
Origem das fraudes e impacto nos aposentados
As investigações da PF e da CGU, iniciadas após denúncias em 2019, revelaram que muitas associações e sindicatos firmavam acordos de cooperação técnica com o INSS, mas operavam sem transparência. Uma auditoria da CGU em 2023 analisou 29 organizações e constatou que 70% delas não apresentavam a documentação mínima exigida, e várias não tinham estrutura para oferecer os serviços prometidos. Os descontos, muitas vezes camuflados como mensalidades obrigatórias, afetaram aposentados e pensionistas em todo o Brasil, gerando prejuízos financeiros significativos.
A operação revelou casos em que idosos eram usados como laranjas ou respondiam a ações judiciais sem saber. Em um exemplo marcante, uma idosa enfrentou 200 processos devido a descontos indevidos em seu benefício. A gravidade das fraudes levou à instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e com relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL).
- Fraudes identificadas:
- Descontos sem consentimento explícito dos beneficiários.
- Uso de dados do INSS por associações sem estrutura.
- Contratações de empréstimos consignados com autorizações forjadas.
O impacto das fraudes foi agravado pela demora na concessão de benefícios, com mais de 2,5 milhões de pedidos pendentes no INSS em abril de 2025, segundo o próprio órgão.
Medidas de proteção e ressarcimento
O projeto estabelece mecanismos para proteger os beneficiários e garantir a devolução de valores descontados irregularmente. As instituições financeiras ou associações que realizarem débitos indevidos terão 30 dias para restituir o valor integral, corrigido, após notificação do INSS ou decisão administrativa. Caso a devolução não ocorra, o INSS assumirá o pagamento e cobrará as entidades, podendo recorrer ao sequestro de bens ou ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) em casos de intervenção ou liquidação extrajudicial.
A proposta também reforça a segurança na contratação de empréstimos consignados, exigindo autenticação por biometria ou assinatura eletrônica. Após cada operação, o benefício será bloqueado para novos descontos, exigindo um novo processo de desbloqueio, que não poderá ser feito por procuração ou call center.
- Novas regras para consignados:
- Autenticação obrigatória por biometria ou assinatura eletrônica.
- Bloqueio automático do benefício após cada contratação.
- Proibição de desbloqueio por procuração ou telefone.
- Taxas de juros fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O INSS também deverá implementar canais digitais, como o aplicativo Meu INSS, para que os beneficiários consultem os descontos ativos em seus benefícios, facilitando a identificação de irregularidades.
Reações e críticas ao projeto
A aprovação do projeto gerou debates intensos no plenário da Câmara. Parlamentares da base do governo Lula, como o deputado Rogério Correia (PT-MG), apoiaram a medida, mas criticaram a exclusão dos bancos de maior responsabilização. Segundo Correia, o mesmo problema de autorizações frágeis persiste em operações de crédito consignado feitas por instituições financeiras. Ele destacou que o governo já ressarciu cerca de 2 milhões de aposentados até setembro de 2025, com 90% dos casos previstos para resolução em breve.
Por outro lado, deputados da oposição, como Eli Borges (PL-TO), elogiaram as exigências de autenticação segura, argumentando que elas protegem os beneficiários mais vulneráveis. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a medida devolve “decência e racionalidade” ao sistema, mas governistas questionaram a permissão para descontos relacionados à antecipação de benefícios, como no programa Meu INSS Vale+, que permite adiantar R$ 150 com desconto.
- Pontos de divergência:
- Permissão de descontos para antecipação de benefícios.
- Transferência da definição de juros do consignado ao CMN.
- Ausência de maior responsabilização dos bancos.
A rejeição de destaques apresentados por partidos como PT, PCdoB e PSB, que buscavam evitar que o INSS arcasse com ressarcimentos não devolvidos por instituições financeiras, também gerou críticas.
Avanços na responsabilização dos envolvidos
A CPMI do INSS, que investiga as fraudes, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão preventiva de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, além de Alessandro Stefanutto, ex-presidente do instituto, e outros 19 suspeitos. A comissão também recomendou o indiciamento de envolvidos e a ampliação das investigações pela PF e pelo Ministério Público.
O projeto aprovado altera o Decreto-Lei 3.240/41, permitindo o sequestro de bens ainda na fase de investigação, incluindo patrimônio transferido a terceiros ou pertencente a empresas ligadas aos acusados. Essa medida visa garantir a reparação dos prejuízos causados aos beneficiários.
- Ações previstas pela CPMI:
- Pedido de prisão de suspeitos envolvidos nas fraudes.
- Ampliação de investigações contra associações e instituições.
- Sequestro de bens para ressarcimento dos prejudicados.
- Auditorias para mapear irregularidades em contratos.
A proposta também aumenta as penas para crimes relacionados a descontos indevidos, reforçando a punição a práticas fraudulentas.
Próximos passos e expectativas
O projeto agora segue para o Senado, onde será analisado em comissões antes de ir ao plenário. Caso aprovado sem alterações, poderá ser sancionado ainda em 2025. Se houver modificações, retornará à Câmara para nova votação. A expectativa é que a lei entre em vigor rapidamente, dado o impacto social das fraudes e a pressão por maior proteção aos aposentados.
O governo Lula, por meio do Ministério da Previdência, já implementou medidas como a interrupção de descontos irregulares e o uso do aplicativo Meu INSS para notificar beneficiários. Até maio de 2025, mais de 27 milhões de segurados foram informados que não tinham descontos associativos em seus benefícios.
- Medidas já em curso:
- Notificações via aplicativo Meu INSS.
- Ressarcimento de R$ 1 bilhão a beneficiários em 2024.
- Bloqueio de R$ 2,56 bilhões de associações suspeitas pela AGU.
A nova legislação promete maior segurança aos aposentados, mas a implementação efetiva dependerá de regulamentações do CMN e da capacidade do INSS de realizar a busca ativa e fiscalizar as instituições.