A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o Brasil. A medida, que formaliza o fim de uma prática suspensa desde 2019, permite exceções em casos de crise energética. O substitutivo, relatado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), unifica propostas que tramitam desde 2007. A decisão agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto altera decretos que regulamentam a hora legal no país, visando consolidar a proibição do horário de verão. A prática, que ajustava os relógios em uma hora entre outubro e fevereiro, foi interrompida há seis anos. Estudos recentes embasaram a decisão, apontando impactos negativos à saúde e pouca economia de energia.
- A proposta unifica o PL 397/07 e outros nove projetos apensados.
- Exceções serão permitidas em situações de necessidade energética.
- A análise final será em caráter conclusivo, sem necessidade de plenário.
Motivos da proibição
A decisão da comissão foi fundamentada em estudos que indicam efeitos negativos do horário de verão. Alterações no horário de sono podem causar sonolência diurna, insônia e cansaço. O relator destacou que mudanças no relógio aumentam casos de problemas cardíacos, como fibrilação atrial.
Além disso, análises do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) mostram que o horário de verão não gera economia significativa de energia. A prática, antes usada para otimizar o consumo elétrico, perdeu relevância com mudanças nos padrões de uso.
Exceções previstas
O substitutivo aprovado inclui uma cláusula que autoriza o horário de verão em situações excepcionais. Em períodos de crise energética, a medida pode ser adotada para equilibrar o fornecimento de energia.
Essa permissão considera critérios regionais, visando evitar sobrecarga na rede elétrica. A flexibilização busca garantir o abastecimento em momentos críticos.
Impactos na saúde
Estudos citados pelo relator apontam que a mudança de horário afeta o bem-estar da população. Sonolência, insônia e aumento de casos de arritmia cardíaca são alguns dos problemas relatados. Pesquisas internacionais reforçam que os dias seguintes à alteração de horário registram mais internações por problemas cardiovasculares.
O impacto no sono também pode gerar cansaço e irritabilidade. Esses fatores foram decisivos para a proposta de proibição permanente.
Tramitação do projeto
O projeto de lei ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ser analisado em caráter conclusivo, não será votado em plenário, salvo recurso.
Após aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal. Se aprovada sem alterações, será enviada para sanção presidencial. Caso haja mudanças, retorna à Câmara para nova análise.
Dados técnicos da proposta
A proposta altera o Decreto 2.784/13 e o Decreto-Lei 4.295/42, que regulamentam a hora legal no Brasil. Esses dispositivos permitiam ajustes sazonais para otimizar o uso de energia elétrica.
Com a proibição, o horário de verão só será adotado em condições específicas, como crises energéticas graves. A medida busca alinhar a legislação às necessidades atuais do sistema elétrico nacional, considerando mudanças nos padrões de consumo e avanços tecnológicos.
Próximos passos legislativos
A tramitação na Comissão de Constituição e Justiça será a próxima etapa. A análise verificará a constitucionalidade e juridicidade do projeto. Se aprovado, o texto segue para o Senado, onde será avaliado por comissões e, possivelmente, pelo plenário.
O relator destacou a importância de agilizar a tramitação para formalizar a proibição. A expectativa é que a proposta seja votada ainda em 2025, caso não haja atrasos.
