O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou, nesta quinta-feira (2), um pacote de propostas para modernizar a administração pública e reduzir gastos do Estado brasileiro. A iniciativa, que inclui uma PEC, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária, é prioridade para 2025, conforme definido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O objetivo é promover responsabilidade fiscal e eficiência, com medidas como revisão anual de gastos e combate aos supersalários. Os textos ainda dependem de assinaturas para serem protocolados.
- Revisão anual de despesas baseada no modelo “spending review” da OCDE.
- Fim da aposentadoria compulsória para magistrados condenados.
- Limites para secretarias e salários em municípios com déficit.
A proposta gerou críticas de sindicatos, que temem impactos nos serviços públicos, e surpreendeu membros do grupo de trabalho, que alegam falta de diálogo na elaboração.
Revisão de gastos obrigatória
O pacote estabelece que o Executivo federal realize anualmente uma revisão de gastos, enviada ao Congresso junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida avalia a eficácia de políticas públicas e permite realocação de recursos em caso de ineficiência. Inspirada no “spending review” da OCDE, a iniciativa já foi aprovada pelo Senado em 2018 e agora é retomada na Câmara.
Fim dos privilégios
A proposta combate os “penduricalhos” que elevam salários acima do teto constitucional, equivalente ao vencimento de ministros do STF. Verbas indenizatórias só serão permitidas se tiverem caráter reparatório e episódico, com crescimento limitado à inflação. Auxílios como alimentação e saúde terão teto de 10% do salário para servidores com remuneração próxima ao limite constitucional. Pagamentos retroativos dependerão de decisão judicial definitiva.
Bônus por desempenho
Apesar de restringir penduricalhos, o pacote cria bônus por resultado, vinculados a metas definidas em planos estratégicos. O benefício pode alcançar até dois salários mensais para servidores comuns e até quatro para cargos de confiança. O bônus não será contabilizado no teto remuneratório, mas sua implementação exige critérios claros de desempenho individual ou coletivo.
Limites para estados e municípios
A proposta define tetos de gastos para o Judiciário e Legislativo estaduais e municipais, a partir de 2027, ajustados pela inflação ou crescimento da receita. Assembleias estaduais terão despesas limitadas a 75% do orçamento da Câmara dos Deputados. Municípios com déficits enfrentarão restrições no número de secretarias, variando de 5 a 10, conforme a população. Salários de prefeitos e secretários também serão limitados, com base no salário do governador.
Novas regras para concursos e teletrabalho
Os concursos públicos serão realizados apenas com comprovação de necessidade, priorizando carreiras transversais. Estados e municípios poderão usar concursos federais, como o Concurso Nacional Unificado. Até 5% das vagas poderão ser para cargos de alta especialização. O teletrabalho será restrito a um dia por semana, com no máximo 20% dos servidores em regime remoto, que não poderão residir fora do local de lotação.
Outras mudanças propostas
O pacote extingue benefícios como férias de 60 dias, exceto para professores e profissionais de saúde expostos a riscos. Progressões de carreira terão até 20 níveis, com salário inicial limitado a 50% do final, e a progressão por tempo de serviço será eliminada. Uma tabela remuneratória única será implementada em até dez anos. Cargos comissionados serão limitados a 5% do total, com avaliações periódicas de desempenho.