O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivos da Lei 15.153/2025, alterando regras do Código de Trânsito Brasileiro. A principal mudança torna obrigatório o exame toxicológico com resultado negativo para quem vai tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). Até então, a exigência valia apenas para as categorias C, D e E.
A medida entra em vigor imediatamente após a partir da publicação no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias. Outras alterações aprovadas pelos parlamentares incluem a permissão para clínicas realizarem coleta do exame toxicológico no mesmo local dos testes psicotécnicos e o uso de assinatura eletrônica avançada em contratos de compra e venda de veículos.
Exigência ampliada para categorias A e B
A obrigatoriedade do exame toxicológico para obtenção da primeira CNH agora atinge todos os candidatos, independentemente da categoria pretendida.
O procedimento detecta consumo de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias por meio de cabelo, pelo ou unha.
O custo médio do exame varia entre R$ 280 e R$ 380, conforme região do país.
Justificativa do veto presidencial
O governo federal vetou o trecho originalmente por considerar que a exigência elevaria os custos para obtenção da CNH.
A gestão Lula argumentou que o aumento de valores poderia incentivar mais pessoas a dirigirem sem habilitação.
Parte do argumento perdeu força após resolução do Contran que flexibilizou regras de formação de condutores.
Postos de coleta em clínicas credenciadas
Os parlamentares também mantiveram dispositivo que permite às clínicas de exame psicotécnico instalar postos de coleta laboratorial.
A medida exige contratação de laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O governo temia risco à cadeia de custódia da amostra e possibilidade de venda casada de serviços.
A derrubada do veto autoriza a prática desde que respeitadas as normas técnicas da Senatran.
Assinatura eletrônica em transferência de veículos
Outra mudança aprovada facilita a compra e venda de veículos com uso de assinatura eletrônica avançada.
A plataforma utilizada deve ser homologada pela Senatran ou pelos Detrans estaduais.
O dispositivo visa agilizar processos de transferência de propriedade.
O governo vetou o item por receio de fragmentação de sistemas entre os estados.
Validade e aplicação das novas regras
As alterações passam a valer após publicação da lei no Diário Oficial da União.
Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) terão que adaptar sistemas e procedimentos.
Candidatos que já iniciaram processo de habilitação antes da publicação seguem regras antigas.
Motoristas que já possuem CNH não precisam realizar novo exame toxicológico para renovação, exceto nas categorias C, D e E, onde a exigência periódica continua mantida.
Custos adicionais para novos condutores
O exame toxicológico representa acréscimo significativo no valor total para tirar a primeira CNH.
Em São Paulo, o custo médio total da habilitação categoria B pode ultrapassar R$ 3.000 com a nova exigência.
No Rio Grande do Sul, valores chegam a R$ 3.500, segundo levantamento de autoescolas.
- Exame toxicológico: R$ 280 a R$ 380
- Aulas teóricas e práticas: R$ 1.800 a R$ 2.400
- Taxas do Detran: R$ 300 a R$ 500
- Exames médico e psicotécnico: R$ 200 a R$ 350
As novas regras atingem cerca de 1,8 milhão de candidatos que tiram a primeira CNH por ano no Brasil, segundo dados da Senatran de 2024.
