O Supremo Tribunal Federal declarou o trânsito em julgado do processo relacionado ao Caso Evandro nesta terça-feira, 31 de março de 2026. Com a medida, o caso que envolveu o desaparecimento e morte do menino Evandro Ramos Caetano em Guaratuba, no litoral do Paraná, chega ao fim definitivo após 34 anos, sem possibilidade de novos recursos. A decisão mantém a inocência de quatro ex-condenados, reconhecida anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público do Paraná teve seu recurso rejeitado pelo ministro Gilmar Mendes no início de março. A rejeição validou o acórdão do STJ que anulou as condenações baseadas em provas consideradas ilícitas. O trânsito em julgado confirma que não cabem mais questionamentos judiciais sobre o tema.
Rejeição de recurso do Ministério Público
O recurso do MP-PR buscava reverter a decisão que reconheceu a nulidade dos processos contra Osvaldo Marcineiro, Davi dos Santos Soares, Beatriz Abagge e Vicente de Paula Ferreira. O ministro relator aplicou a teoria dos frutos da árvore envenenada ao excluir confissões obtidas mediante tortura.
Sem as confissões, os demais elementos probatórios não sustentavam a condenação dos réus. O STF entendeu que a ausência de provas diretas tornava insustentável a manutenção das sentenças anteriores.
O processo agora se encerra com a absolvição consolidada dos quatro ex-condenados. Vicente de Paula Ferreira faleceu em 2011 enquanto cumpria pena por complicações de câncer.
Evolução do caso desde 1992
Evandro Ramos Caetano, de seis anos, desapareceu no dia 6 de abril de 1992 ao voltar da escola em Guaratuba. O corpo da criança foi encontrado cinco dias depois em um matagal, com sinais de extrema violência. O crime ocorreu em um período marcado por outros desaparecimentos de crianças na região.
As investigações iniciais levaram à acusação de sete pessoas, entre elas Beatriz Abagge e sua mãe Celina Abagge. O primeiro júri, realizado em 1998, durou 34 dias e se tornou um dos mais longos da história judicial brasileira. Na ocasião, Beatriz e Celina foram absolvidas por falta de comprovação da identidade do corpo.
Em julgamentos posteriores, alguns réus foram absolvidos em 2005. Beatriz Abagge recebeu condenação a 21 anos e quatro meses em 2011. Osvaldo Marcineiro e Davi dos Santos Soares também cumpriram penas. As condenações se basearam principalmente em confissões que anos depois foram contestadas.
Gravações revelam tortura e abrem caminho para revisão
Gravações divulgadas em 2020 pelo podcast Projeto Humanos, do jornalista Ivan Mizanzuk, mostraram evidências de tortura durante os interrogatórios. As fitas se tornaram centrais para a revisão criminal aceita pelo Tribunal de Justiça do Paraná em 2023.
A revisão criminal anulou todos os processos contra os réus. O Superior Tribunal de Justiça manteve essa decisão em 2025, ao reconhecer que as provas eram inválidas. O Ministério Público recorreu ao STF, mas sofreu derrota tanto na análise inicial quanto na confirmação do trânsito em julgado.
Os advogados dos ex-condenados, do escritório Figueiredo Bastos, destacaram que a decisão coroa anos de luta contra abusos no processo. Eles enfatizaram a importância de questionar práticas investigativas que levaram a erros judiciários.
Próximos passos incluem discussão sobre reparação
Beatriz Abagge afirmou que a decisão definitiva abre espaço para o Estado responder pelos danos causados. Ela ressaltou que a justiça continua na reparação dos prejuízos sofridos pelos inocentados após anos de processo e prisão.
Davi dos Santos Soares e Osvaldo Marcineiro cumpriram integralmente as penas impostas antes da anulação. Beatriz Abagge passou mais de cinco anos presa antes de ser solta. O caso deixa em aberto a identificação do autor do crime, que permanece sem solução após 34 anos.
O Ministério Público do Paraná emitiu nota confirmando que não recorrerá mais após o trânsito em julgado declarado pelo STF. A instituição aceitou o encerramento do processo nos termos da decisão final.
Impacto na discussão sobre provas ilícitas
A tramitação do Caso Evandro reforçou debates sobre a validade de provas obtidas de forma irregular no sistema judicial brasileiro. A exclusão das confissões extraídas sob tortura serviu de precedente para análise de casos semelhantes em instâncias superiores.
O ministro Gilmar Mendes citou a absoluta ausência de lastro probatório independente das confissões ilícitas. Ele reproduziu trechos de decisões anteriores do STJ que apontavam para a fragilidade das evidências restantes.
O encerramento definitivo ocorre sem que o verdadeiro responsável pelo assassinato de Evandro tenha sido identificado. A família da vítima acompanhou o longo percurso do processo ao longo de mais de três décadas.
Detalhes sobre os envolvidos no processo
- Osvaldo Marcineiro, Davi dos Santos Soares e Beatriz Abagge tiveram as condenações anuladas e a inocência reconhecida.
- Vicente de Paula Ferreira faleceu em 2011 no presídio.
- Airton Bardelli dos Santos e Francisco Sérgio Cristofolini foram absolvidos em 2005.
- Celina Abagge teve o processo prescrito em 2011 devido à idade avançada na época.
Esses pontos consolidam o desfecho judicial do caso. As discussões sobre responsabilidade do Estado por eventuais indenizações devem seguir em vias próprias, separadas do processo criminal agora encerrado.
O Caso Evandro ganhou repercussão nacional novamente com a divulgação das fitas de tortura em 2020. Desde então, o foco se deslocou para a revisão das condenações e a análise das nulidades processuais.