O Tribunal de Contas da União (TCU) impôs uma mudança significativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no método de concessão automática de aposentadorias. A medida visa garantir que os cidadãos recebam o benefício previdenciário mais adequado e igualmente busca diminuir o tempo de espera nas análises.
O veredito foi proferido durante um julgamento realizado na última quarta-feira, dia 10. O órgão fiscalizador destacou inconsistências no processo automatizado, indicando que a avaliação por sistemas inteligentes pode barrar o acesso a direitos previdenciários e impede a defesa ou a correção de informações pelo requerente.
Foi estabelecido um período de 180 dias para que o INSS, a Dataprev – a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – e o Ministério da Previdência Social (MPS) implementem os ajustes requeridos em suas plataformas digitais. Após este prazo, o caso será encerrado.
Em comunicado oficial conjunto, o INSS, o Ministério da Previdência Social e a Dataprev declararam que seus sistemas estão em constante processo de modernização. As instituições reiteraram não ter recebido notificação formal sobre o acórdão e que somente após a comunicação e a análise do documento tomarão as ações apropriadas.
A Dataprev enfatizou seu trabalho contínuo no desenvolvimento e aperfeiçoamento das ferramentas tecnológicas. A empresa reafirmou seu empenho em aprimorar os serviços prestados aos cidadãos, priorizando a segurança jurídica das operações e a salvaguarda dos direitos dos segurados.
Os envolvidos também salientaram que o Meu INSS, principal plataforma para solicitação de benefícios, é a maior solução digital do governo brasileiro. A ferramenta contabiliza uma média de 105 milhões de acessos a cada mês e oferece mais de uma centena de serviços ao público.
O INSS divulgou que o número de requerimentos em fila alcançou o patamar mais baixo em um período de 17 meses. Em maio deste ano, foram registrados 2,191 milhões de solicitações, um contraste com os 3,128 milhões de fevereiro, o que representa uma redução de 30% e 937 mil análises efetuadas no intervalo.
O Tribunal de Contas da União baseou-se em informações de uma auditoria realizada em 2024. Este levantamento revelou que aproximadamente um em cada dez pedidos é negado automaticamente, atingindo uma taxa de indeferimentos de 10,94%.
Conforme o TCU, o sistema executa a análise automatizada para diversas modalidades de benefícios. Isso inclui aposentadorias, pensões por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade, auxílios por incapacidade e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Apesar dos avanços na automação nos últimos anos, o TCU concluiu que os objetivos esperados, como a diminuição das filas e do tempo de processamento, não foram integralmente alcançados. A meta interna do INSS estabelecia 55% de concessões automáticas até o final de 2025, um percentual que não foi atingido.
Dentre os impedimentos apontados, destacam-se as restrições de sistemas antigos, a carência de recursos humanos e os desafios para aumentar o índice de análises automatizadas, que se mantém em torno de 50%. A investigação também revelou falhas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis).
Para o Tribunal de Contas da União, o ponto mais alarmante reside na total exclusão do segurado do processo de análise automatizada. O sistema valida os benefícios exclusivamente por meio de dados já registrados nas bases governamentais, ignorando a oportunidade de resolver inconsistências ou apresentar documentação complementar que poderia assegurar um valor superior ou mesmo a aprovação do pedido, prejudicando financeiramente o cidadão. Ele não leva em conta pendências em registros de vínculos ou na documentação.
Em termos práticos, a auditoria constatou que o cidadão não é alertado sobre quaisquer divergências que, se sanadas, poderiam elevar o montante do benefício final. Esta situação prejudicial aos segurados permanece até os dias atuais.
Com esta nova determinação, o TCU impõe ao INSS a modificação de seus sistemas e do fluxo de concessão automática. A intenção é que, em casos de pendências, o valor sem contestação seja liberado prontamente e que o segurado seja sempre notificado sobre informações faltantes ou incorretas que possam aumentar o montante final. O objetivo é defender o direito ao benefício mais vantajoso, sem comprometer a rapidez do processo.
A Comissão Especial de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) considerou a decisão um progresso. A organização ressaltou que a tecnologia deve funcionar como uma ferramenta para expandir o acesso aos direitos e aprimorar os serviços oferecidos à população, e não para limitar as garantias estabelecidas por lei.