Termina neste sábado, 20 de junho de 2026, o período limite para que os segurados da Previdência Social registrem queixas contra descontos associativos irregulares. Essa ação é fundamental para qualquer cidadão que tenha notado reduções não consentidas em seus pagamentos mensais no intervalo compreendido entre março de 2020 e março de 2025.
O órgão previdenciário destaca que registrar essa reclamação é um requisito indispensável para participar do programa de compensação financeira estruturado pelo governo federal, criado após investigações revelarem o uso de bancos de dados vazados para filiações em massa. Até agora, a iniciativa já devolveu mais de R$ 3,2 bilhões para aproximadamente 4,7 milhões de brasileiros lesados, evidenciando o tamanho do esquema e a urgência de checar o extrato de pagamento.
Com a queixa validada pelo sistema, o cidadão ganha o direito de assinar o termo de conciliação para reaver os valores subtraídos sem precisar recorrer à Justiça. Assim que o procedimento é concluído na plataforma, o montante integral, com as devidas correções monetárias, cai na conta bancária do titular em um prazo máximo de três dias úteis.
Fica o alerta de que a assinatura do termo de devolução continuará disponível mesmo depois que a janela de reclamações for fechada. No entanto, quem deixar passar a data estipulada para apontar a fraude perderá definitivamente a chance de recuperar o dinheiro por essa via administrativa rápida.
Passo a passo completo para recuperar o dinheiro descontado
Para garantir que os recursos retirados indevidamente retornem ao seu bolso, o titular da aposentadoria ou pensão deve cumprir um roteiro específico de exigências:
- Checagem do extrato: O primeiro movimento é confirmar se houve de fato alguma cobrança suspeita, consultando o portal ou aplicativo Meu INSS, ligando no telefone 135 ou indo presencialmente a uma agência dos Correios.
- Registro da queixa: Em seguida, o cidadão precisa notificar o governo sobre a fraude, utilizando as plataformas digitais da Previdência ou buscando atendimento físico nos Correios.
- Prazo de defesa: Feita a denúncia, a instituição que realizou a cobrança ganha uma janela de 15 dias úteis para tentar justificar a filiação.
- Assinatura do termo: Caso a associação fique em silêncio ou apresente contratos forjados, a plataforma governamental libera imediatamente a opção de acordo financeiro, etapa que só pode ser finalizada pelo aplicativo ou nas unidades dos Correios.
Existe uma exceção importante para cidadãos com mais de 80 anos, além de populações indígenas e comunidades quilombolas, já que para esses grupos a devolução acontece de forma totalmente automática na folha de pagamento, dispensando qualquer burocracia digital.
Caminhos disponíveis para registrar a denúncia no sistema
As vítimas das cobranças abusivas contam com múltiplas vias para oficializar a reclamação, incluindo a central telefônica 135, o balcão de atendimento dos Correios e a plataforma digital Meu INSS.
Quem optar pelo aplicativo, que exige senha da conta Gov.br, precisará procurar o menu “Mais Serviços” e tocar na opção “Mensalidade Associativa”, abrigada na aba de “Atualização de Benefício”. O passo seguinte é clicar no botão que permite consultar os descontos de entidades.
A interface do sistema mostrará imediatamente qual empresa está retirando dinheiro do benefício, oferecendo botões claros para que o usuário confirme ou negue a autorização daquela taxa.
Ao marcar que a cobrança ocorreu sem consentimento, a tela exibirá um aviso de que a solicitação foi gravada na base de dados. É a partir desse instante que começa a correr o relógio de 15 dias úteis para que a associação tente provar a legalidade do ato.
Como finalizar a etapa de recebimento do estorno
Os segurados que já passaram pela fase de denúncia e tiveram o pedido validado precisam realizar uma última ação para colocar as mãos no dinheiro. Esse fechamento do acordo ocorre exclusivamente pelo celular ou nos Correios, já que os atendentes do telefone 135 não possuem autorização no sistema para concluir essa etapa.
Dentro do ambiente logado do Meu INSS, o usuário deve buscar a área de “Consultar Pedidos” e, ao localizar o processo aberto, clicar no botão “Cumprir Exigência” (repetindo o processo se houver mais de uma fraude registrada).
O procedimento final exige rolar a página até o último bloco de texto, conferir os termos propostos pelo governo e marcar “Sim” na caixa que pergunta sobre a aceitação dos valores, finalizando tudo no botão de envio.
Orientações de segurança para evitar armadilhas virtuais
Diante da movimentação bilionária de devoluções, o Instituto Nacional do Seguro Social emitiu um alerta máximo sobre a ação de criminosos:
- O órgão federal jamais dispara mensagens de texto (SMS) ou links por aplicativos de conversa exigindo senhas, fotos ou dados bancários dos aposentados.
- Não existe nenhuma taxa de liberação, custo processual ou necessidade de contratar atravessadores para receber o dinheiro de volta.
- Qualquer aviso legítimo sobre o andamento do processo chegará unicamente pelos canais oficiais, que englobam o portal gov.br/inss, o aplicativo próprio, o telefone 135 e a rede de agências dos Correios.