O auxílio-acidente representa uma compensação concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que desenvolvem sequelas permanentes. Este benefício, de natureza indenizatória, é direcionado a quem sofreu lesões em acidentes de qualquer tipo e teve sua capacidade para a função habitual reduzida após a recuperação. Ao contrário de outras ajudas por incapacidade, ele pode ser acumulado com o salário, permitindo ao segurado manter seu emprego e receber uma quantia mensal equivalente a metade do salário de benefício, conforme estabelecido pelo artigo 86 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
A discussão sobre este assunto ganha grande importância devido à proporção dos problemas de saúde e segurança no país. Dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, gerido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), revelam que entre os anos de 2012 e 2024, foram registrados 8,8 milhões de acidentes laborais e 32 mil óbitos entre trabalhadores formais. Apenas no ano de 2024, o Brasil contabilizou 742 mil ocorrências, predominantemente acidentes típicos relacionados à atividade profissional, além de acidentes de trajeto e, em menor número, doenças ocupacionais.
A advogada Débora Calinca, que atua com Direito Previdenciário no escritório Godri Domingues Advocacia, explica que a falta de clareza sobre o auxílio-acidente e o auxílio-doença frequentemente causa a perda de direitos. Ela informou que “são dois benefícios completamente diferentes. O auxílio-doença substitui o salário enquanto a pessoa está afastada e incapaz de trabalhar, e cessa quando ela se recupera. Já o auxílio-acidente tem natureza indenizatória: é uma compensação pela redução permanente da capacidade, paga por cima do salário, e só se extingue quando o trabalhador se aposenta.”
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Como determinar o direito ao auxílio-acidente e sua concessão
Ao contrário de uma percepção comum, o trabalhador não necessita estar longe de suas atividades para solicitar o auxílio-acidente. Este suporte é concedido àqueles que já voltaram ao trabalho, mas que continuam com alguma sequela que demanda um esforço adicional, ajustes ou que convivem com dores e restrições para executar suas funções. Caso o indivíduo ainda esteja sem condições de trabalhar e afastado, um benefício diferente será o aplicável. Este tipo de auxílio é garantido a empregados com registro formal, trabalhadores avulsos e segurados especiais, como os do campo; no entanto, autônomos e contribuintes individuais não se enquadram nesta cobertura.
A legislação vigente esclarece que o benefício não se limita exclusivamente a acidentes típicos de trabalho. A advogada Débora Calinca indica que a normativa legal faz referência a acidentes de qualquer origem, englobando eventos como acidentes de trânsito, domésticos, esportivos e de percurso, desde que o indivíduo esteja coberto pelo INSS. As sequelas mais comuns incluem amputações (mesmo que parciais), diminuição de força ou mobilidade em membros, perda auditiva decorrente de ruídos, visão reduzida em um olho, hérnias de disco, problemas na coluna e lesões por movimentos repetitivos. O fator determinante para a aprovação do auxílio não é a gravidade da sequela em si, mas sim a sua capacidade de diminuir a aptidão para a atividade profissional de rotina.
Contudo, grande parte das solicitações desse benefício não é aprovada. Um erro comum é o segurado buscar a aposentadoria por invalidez, entendendo que esta seria a solução adequada. No entanto, a aposentadoria por invalidez requer incapacidade total para qualquer tipo de trabalho, o que difere da condição de quem possui sequelas, mas ainda consegue desempenhar sua função. A advogada ainda aponta que outro elemento que contribui para as recusas é a falta de provas técnicas sólidas ao apresentar o pedido.
A advogada explicou que “sem laudos, exames de imagem atualizados e histórico clínico bem documentado, a perícia tende a subdimensionar a sequela ou não reconhecer o nexo causal. Mas também há casos negados por omissão do próprio INSS, com análises superficiais. Nem sempre a falha é do segurado.”
Estratégias para coletar evidências e reaver pagamentos pendentes
Após a estabilização da lesão, o segurado deve organizar toda a sua documentação médica, que inclui prontuários, relatórios, exames de imagem e, se aplicável, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Com essa compilação, ele protocolará o pedido administrativo, dando início ao processo de perícia médica. Em caso de recusa, é possível apresentar um recurso administrativo e, se for preciso, ingressar com uma ação judicial. Nesses casos, um juiz designa um perito independente, sem ligação com o INSS. Essa avaliação tende a ser mais imparcial, o que frequentemente explica o motivo de muitos processos negados inicialmente na via administrativa serem aprovados judicialmente.
Uma informação menos divulgada diz respeito à chance de reaver quantias não recebidas. Visto que o auxílio-acidente é válido a partir do dia subsequente ao término do auxílio-doença, inúmeros trabalhadores tomam conhecimento desse direito anos mais tarde. Eles têm, então, a prerrogativa de solicitar as parcelas acumuladas, contanto que se respeite o prazo de prescrição de cinco anos, conforme estabelecido na própria legislação previdenciária.