O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social realizam cruzamentos regulares de dados no Cadastro Único, mas a legislação impede a suspensão direta dos repasses mensais de R$ 1.621 sem que antes seja comprovada a ultrapassagem definitiva do limite estabelecido por lei para o grupo familiar. A regra protege os beneficiários que registram trabalhos informais ou auxílios temporários no sistema governamental.
Teto legal e apuração da renda mensal por pessoa
O benefício só sofre interrupção se o processo de averiguação comprovar que a renda por pessoa da casa superou a quantia de R$ 405,25.
Esse valor limite equivale exatamente a um quarto do salário mínimo nacional. Ganhos transitórios não configuram perda do direito assistencial. O cálculo executado pelos analistas do INSS inclui agora os valores pagos pelo programa Bolsa Família na composição da renda familiar total.
Prazos ampliados para cadastros unipessoais
Um termo firmado entre o governo federal e a Defensoria Pública da União suspendeu temporariamente a exigência de inspeção domiciliar para as residências habitadas por uma pessoa só. O corte não é automático.
Até 1 de julho de 2027, quem possui cadastro unipessoal pode atualizar os registros diretamente em unidades físicas como o Centro de Referência de Assistência Social.
Gastos com saúde aceitos como dedução legal
O segurado tem permissão formal para comprovar despesas essenciais que reduzem a soma financeira final considerada pelo órgão previdenciário. As normas autorizam o abatimento de custos com tratamentos médicos contínuos ausentes na cobertura do Sistema Único de Saúde.
- Medicamentos de uso contínuo comprados com recursos próprios
- Fraldas geriátricas e insumos médicos essenciais
- Tratamentos e consultas especializadas não fornecidos pelo SUS
Regras para apresentação da defesa administrativa
As normas determinam a renovação cadastral obrigatória a cada dois anos ou a cada alteração na estrutura de renda dos integrantes da casa. O cidadão notificado por divergência financeira pode apresentar ampla defesa administrativa no prazo legal. A assistência social municipal atende as famílias convocadas antes de qualquer bloqueio financeiro.
Os atendimentos presenciais nos postos de assistência continuam em andamento para a recepção dos documentos exigidos. A comprovação dos comprovantes de despesas evita a exclusão indevida do sistema assistencial.