Governo Federal promove alterações na lei para fortalecer a proteção dos idosos Em vigor desde 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa é um marco na luta pelos direitos da população com mais de 60 anos no Brasil. A lei garante diversos benefícios e proteção social, assegurando um envelhecimento com dignidade e qualidade de vida. Em 2019, o Projeto de Lei 3.646 promoveu importantes alterações no Estatuto, reforçando ainda mais o compromisso do Governo Federal com o bem-estar dos idosos.
Prioridade em todos os momentos
O Estatuto garante atendimento prioritário para pessoas idosas em diversos serviços públicos e privados, como filas em bancos, supermercados, órgãos públicos e até mesmo em consultas médicas. Essa prioridade visa reduzir o tempo de espera e garantir um atendimento mais rápido e humanizado.
Saúde de qualidade para uma vida mais ativa
A lei assegura à pessoa idosa o direito a atendimento integral à saúde pelo SUS, incluindo consultas médicas, exames, internações e até mesmo atendimento domiciliar para aqueles que não podem se locomover. O objetivo é garantir que os idosos tenham acesso a um cuidado médico de qualidade, promovendo saúde e bem-estar.
Transporte público gratuito para mais liberdade e autonomia
O Estatuto garante gratuidade no transporte público urbano para pessoas idosas, assegurando o direito de ir e vir com liberdade e autonomia. Além disso, em viagens interestaduais, há reserva de assentos e desconto de 50% na passagem. Essa medida facilita o acesso a serviços essenciais, como consultas médicas, atividades de lazer e visitas à família.
Medicamentos gratuitos para um tratamento eficaz
O Estatuto garante o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo pelo Governo Federal. Para ter acesso a esse benefício, basta apresentar documento com foto, CPF e receita médica na farmácia credenciada. Essa medida contribui para a qualidade de vida dos idosos, garantindo o tratamento adequado para suas doenças e condições crônicas.
Isenção de impostos para aliviar o orçamento
Pessoas idosas com renda de até dois salários mínimos e apenas um imóvel podem solicitar a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Essa medida ajuda a aliviar o orçamento familiar e garante que os idosos possam ter mais recursos para suas necessidades básicas.
