Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a volta do seguro obrigatório DPVAT, aprovando um projeto de lei que reintroduz esse mecanismo de proteção para vítimas de acidentes de trânsito, agora renomeado como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A proposta, que recebeu 304 votos favoráveis contra 136, segue agora para análise do Senado.
Novidades do SPVAT
O SPVAT, gerido pela Caixa Econômica Federal, obriga todos os proprietários de veículos automotores a contribuir com o seguro, que cobre danos civis, oferecendo indenizações em casos de morte ou invalidez total ou parcial decorrentes de acidentes de trânsito. Importante ressaltar que as indenizações serão garantidas independentemente da culpa ou inadimplência do motorista envolvido, com valores a serem definidos por decreto presidencial.
Extensão da Proteção e Destinação dos Recursos
Durante os debates no plenário, ajustes foram feitos no projeto original, ampliando a proteção para abranger vítimas de acidentes ocorridos desde o início de 2024 até a efetiva implementação da nova lei. Além disso, uma nova disposição determina que entre 35% e 40% da arrecadação do seguro sejam destinados a municípios e estados que mantêm serviços de transporte público coletivo, em um esforço para melhorar a infraestrutura e a segurança viária nessas regiões.
Histórico do Seguro DPVAT
O DPVAT, criado em 1974, tinha como objetivo principal indenizar vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. No entanto, sua descontinuação em 2020, por meio de uma medida provisória do então presidente Jair Bolsonaro, e a subsequente suspensão dos pagamentos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em 2021, geraram uma lacuna na proteção dessas vítimas.
A aprovação deste projeto pela Câmara dos Deputados representa não apenas a retomada de um importante mecanismo de amparo às vítimas de acidentes de trânsito mas também a possibilidade de aprimoramento dos sistemas de transporte público, através da reinvestimento de uma parcela significativa dos recursos arrecadados.
Próximos Passos
Agora, com a matéria encaminhada ao Senado, aguarda-se a análise e votação dos senadores para que o projeto se torne lei, marcando o início de uma nova era para o seguro obrigatório de veículos no Brasil, agora sob a gestão da Caixa Econômica Federal.
O que é a indenização DPVAT
É o pagamento referente a danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente.
A quem se destina
Às vítimas de acidente de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários em caso de morte, desde que ocorrido no território nacional a partir de 01/01/2021 e causado por veículo automotor de via terrestre.
Independentemente do número de vítimas ou seus beneficiários legais, cada um dos envolvidos no acidente de trânsito deve solicitar, individualmente, a indenização DPVAT para receber o valor a que tem direito.
Menores ou incapazes também têm direito à indenização. Nesses casos, a solicitação deverá ser realizada pelo respectivo representante legal ou por seu procurador por meio de procuração que atenda às características do modelo de procuração CAIXA disponível em Downloads. Os maiores não alfabetizados ou impossibilitados de assinar devem apresentar procuração por instrumento público (emitida em cartório). Dúvidas podem ser consultadas em Perguntas Frequentes.
