SPVAT: Governo de Lula recria o DPVAT – seguro obrigatório para veículos O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que garante a retomada do seguro obrigatório de veículos — automóveis e motocicletas —, agora conhecido como SPVAT. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (dia 17).
O novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito vai permitir o pagamento de indenizações por morte e invalidez permanente total ou parcial, às pessoas que sofrerem acidentes, aos companheiros ou aos herdeiros das vítimas. Os valores servirão para o reembolso de despesas com serviços médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses, desde que não disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) do município onde a vítima mora.
Serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possam ter desenvolvido invalidez parcial também serão cobertos pelo SPVAT. Mas não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde.
O pagamento da indenização deverá ocorrer em até 30 dias. Mesmo em casos em que os veículos envolvidos estejam irregulares, as vítimas terão acesso aos recursos. O prazo máximo para a vítima, o companheiro ou o herdeiro entrar com pedido de indenização será de três anos.
O presidente, porém, vetou os trechos que previam penalidade de infração grave e multa de R$ 195,23 para motoristas que não pagassem o seguro dentro do prazo estabelecido.
“Ressalte-se que o Projeto de Lei Complementar já prevê a obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres”, justificou o presidente.
Proposta aprovada
O valor anual a ser cobrado pelo SPVAT ainda não foi fixado pelo governo federal, mas a previsão é que fique entre R$ 50 e R$ 60 por ano. Também poderá variar de acordo com o tipo de veículo.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT.
Retomada do pagamento
Há três anos, donos de veículos de todo o país não pagam o seguro obrigatório. A cobrança – uma das rubricas para a liberação do licenciamento anual dos veículos – foi suspensa em 2020. Naquele ano, o consórcio que administrava o antigo DPVAT, liderado pela Seguradora Líder, encerrou a gestão, e a Caixa Econômica Federal ficou responsável por administrar os recursos já arrecadados.
No fim do ano passado, porém, o pagamento dos benefícios às vítimas foi suspenso porque os recursos disponíveis deixaram de ser suficientes, o que levou o governo federal a enviar uma proposta de recriação do seguro obrigatório ao Congresso Nacional.
Agora, com a criação do novo SPVAT, o pagamento da taxa por parte do motorista continuará acontecendo uma vez ao ano. A Caixa vai administrar o fundo, assim como analisar os pedidos de indenização e pagar o seguro.
O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar essas parceiras serão retirados diretamente do fundo.
