A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um controverso projeto de lei que estabelece uma multa de R$ 17 mil para quem descumprir regras específicas ao doar alimentos a pessoas em situação de rua. A proposta, que ainda passará por uma segunda votação, tem gerado intensos debates e críticas de diversas organizações não-governamentais (ONGs) e entidades de assistência social.
Requisitos para Doação
O projeto de lei estipula que tanto ONGs quanto indivíduos precisam seguir rigorosos critérios para realizar a distribuição de alimentos. Entre as exigências para pessoas físicas estão:
- Limpeza da área de distribuição;
- Disponibilização de tendas, mesas, cadeiras, talheres e guardanapos;
- Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
- Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
- Cadastro de todos os voluntários junto à SMADS.
Para ONGs e entidades, além dos requisitos acima, também são necessários:
- Registro e reconhecimento da entidade por órgãos competentes;
- Documentação atualizada sobre o quadro administrativo;
- Cadastro das pessoas assistidas e voluntários identificados com crachá da entidade;
- Autenticação de documentos em cartório ou atestado de veracidade.
Reações e Críticas
Representantes de ONGs que atuam na assistência a moradores de rua criticaram duramente a proposta. Thiago Branco, da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, do Instituto GAS, afirmaram que as exigências afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário. Eles consideram as multas exorbitantes e os requisitos, uma barreira burocrática desnecessária.
Pai Denisson D’Angiles, do Instituto CEU Estrela Guia, manifestou-se contra o projeto, ressaltando que ele compromete a ajuda a pessoas em situação de vulnerabilidade. Denisson questionou por que o legislativo não propõe apoiar as instituições, em vez de dificultar suas ações.
Posicionamento Oficial
Rubinho Nunes, autor do projeto, defendeu a medida argumentando que visa garantir a segurança alimentar e evitar desperdícios e a venda de marmitas para compra de drogas. Nunes afirmou que o projeto tem sido mal interpretado e que busca otimizar a assistência às pessoas vulneráveis.
A Prefeitura de São Paulo informou que o projeto será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação e destacou que atualmente não há obrigação de Termo de Permissão de Uso (TPU) para a entrega de alimentos.
Movimentos de Oposição
A vereadora Luna Zarattini (PT) e a covereadora Silvia Ferraro, do mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, prometeram lutar contra a aprovação definitiva do projeto. Elas consideram a proposta um retrocesso e uma tentativa de burocratizar a ajuda humanitária, prejudicando diretamente a população em situação de rua.
O projeto de lei ainda aguarda uma segunda votação, mas já suscita uma série de debates sobre a assistência social em São Paulo. A expectativa é que, caso aprovado, ele possa transformar significativamente a forma como a ajuda aos moradores de rua é organizada e realizada na capital paulista.
