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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa conferir aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a autoridade para aplicar...
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Uma proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional busca transformar o cenário da saúde animal no Brasil, introduzindo estímulos federais significativos para...
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Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer novas barreiras para a proteção de dados pessoais de hóspedes em...
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer um novo conjunto de normas para as plataformas digitais de...
Um novo Projeto de Lei (PL 2973/26) em tramitação no Congresso Nacional busca redefinir o papel da pecuária no Pantanal, elevando-a à...
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