O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que reestabelece a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres, agora reformulado e renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O principal objetivo do SPVAT é garantir que todas as vítimas de acidentes de trânsito recebam indenizações, independentemente de quem tenha sido o responsável pelo acidente.
Quem Deve Pagar o SPVAT?
O SPVAT será uma exigência para todos os proprietários de veículos automotores, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. O seguro será cobrado anualmente, e os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.
Apesar de a lei prever inicialmente penalidades mais rigorosas para o não pagamento do SPVAT, como multas e a caracterização de infração grave, esses artigos foram vetados pelo presidente Lula. No entanto, o não pagamento do seguro impedirá o licenciamento do veículo, impossibilitando sua circulação legal.
O que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) surge como uma versão atualizada do antigo DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Este seguro anual obrigatório é destinado a todos os proprietários de veículos automotores, e a arrecadação será utilizada para cobrir despesas médicas, serviços funerários, reabilitação de vítimas e indenizações por morte ou invalidez permanente, seja ela total ou parcial.
Valor e Cobrança do SPVAT
O valor a ser pago pelo SPVAT será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A expectativa é que o valor anual do seguro fique entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança terá início em 2025 e poderá ser realizada juntamente com o licenciamento anual do veículo ou junto ao pagamento do IPVA, conforme a decisão de cada estado. Os estados que optarem por realizar essa cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT, o que pode ser um incentivo para a implementação eficiente do programa.
Destinação dos Fundos do SPVAT
Os recursos arrecadados com o SPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações para as vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo diferentes situações:
- Indenizações por Morte: Em casos de acidentes fatais, as famílias das vítimas receberão compensações financeiras.
- Invalidez Permanente: Seja ela total ou parcial, o seguro garantirá indenizações conforme a gravidade da condição.
Além disso, o SPVAT reembolsará despesas relacionadas a:
- Assistência Médica: Incluindo tratamentos de fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos necessários para a recuperação das vítimas.
- Serviços Funerários: Cobertura dos custos com funeral em caso de morte.
- Reabilitação Profissional: Para vítimas que necessitem de reabilitação para retornar ao mercado de trabalho após sofrerem invalidez parcial.
Consequências do Não Pagamento
Mesmo com o veto presidencial que removeu as multas e a caracterização de infração grave para os motoristas que não realizarem o pagamento do SPVAT, os condutores que deixarem de pagar o seguro não poderão licenciar seus veículos. Isso significa que, sem o licenciamento em dia, o veículo não poderá circular legalmente. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o órgão responsável por garantir o cumprimento da nova lei e as condições para a renovação do licenciamento.
Razões para a Reintrodução do SPVAT
O DPVAT, que antecedeu o SPVAT, teve sua cobrança suspensa em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que os recursos então acumulados seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova legislação sancionada por Lula reativa a cobrança, garantindo que as vítimas de acidentes de trânsito continuem recebendo o suporte necessário.
A reintrodução do SPVAT é vista como uma medida essencial para fortalecer a proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. O novo sistema, adaptado às necessidades atuais, assegura que todos os motoristas contribuam para um fundo destinado a salvar vidas e minimizar os impactos financeiros e emocionais que os acidentes podem causar às famílias brasileiras.
