Nesta sexta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que restabelece a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. Renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o objetivo principal dessa nova versão é garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, proporcionando uma proteção ampliada para todos os envolvidos em incidentes rodoviários.
Quem deve pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, abrangendo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. A cobrança será realizada anualmente, e os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de indenizações para as vítimas de acidentes de trânsito.
A lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) inclui dois vetos feitos pelo presidente Lula. Foram excluídos os artigos que previam multas e a penalidade de infração grave para motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro. Apesar desses vetos, os proprietários que não quitarem o SPVAT não poderão licenciar seus veículos, o que impede a circulação legal em vias públicas.
O que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) substitui o antigo DPVAT, que foi suspenso em 2020. Este seguro anual é obrigatório para todos os proprietários de veículos e visa cobrir despesas médicas, serviços funerários, reabilitação de vítimas de acidentes, além de indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial. O SPVAT é fundamental para garantir que as vítimas de acidentes de trânsito recebam o suporte necessário para enfrentar as consequências físicas e financeiras desses eventos.
Valor e cobrança do SPVAT
O valor do SPVAT será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e estima-se que o custo anual varie entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança terá início em 2025 e poderá ser feita junto com o licenciamento anual do veículo ou com o pagamento do IPVA, conforme a decisão de cada estado. Os estados que optarem por realizar a cobrança do SPVAT poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente, incentivando a implementação e gestão do seguro.
Como serão utilizados os fundos do SPVAT?
Os recursos arrecadados pelo SPVAT serão utilizados para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, com foco nas seguintes situações:
- Morte: Indenizações destinadas às famílias das vítimas fatais de acidentes.
- Invalidez permanente: Indenizações definidas conforme a gravidade da invalidez, seja total ou parcial, assegurando suporte financeiro adequado às vítimas.
- Assistência médica: Cobertura de tratamentos de fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos necessários para a recuperação da vítima.
- Serviços funerários: Cobertura dos custos relacionados ao funeral em casos de morte.
- Reabilitação profissional: Para vítimas que sofrem invalidez parcial e necessitem de reabilitação para retorno ao mercado de trabalho.
Consequências do não pagamento
Embora o presidente Lula tenha vetado as multas e a caracterização de infração grave para o não pagamento do SPVAT, os motoristas que não quitarem o seguro não poderão licenciar seus veículos, o que impede a circulação legal em vias públicas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por garantir o cumprimento da lei, assegurando que todos os veículos estejam devidamente licenciados.
Por que o SPVAT foi reintroduzido?
A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020 durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que os recursos arrecadados anteriormente seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova regulamentação sancionada por Lula permite a retomada da cobrança, assegurando a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito. Essa medida visa garantir que todos os motoristas contribuam para um fundo essencial que protege vidas e apoia financeiramente as famílias afetadas por acidentes.
Fortalecimento da proteção às vítimas de acidentes
A reintrodução do SPVAT pelo governo Lula é um passo importante para fortalecer a rede de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Com um sistema mais moderno e ajustado às necessidades atuais, o SPVAT assegura que todos os motoristas contribuam para um fundo que pode salvar vidas e minimizar os impactos financeiros e emocionais que acidentes de trânsito causam nas famílias brasileiras.
