A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de setembro de 2025, um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. A medida formaliza a suspensão da prática, interrompida desde 2019, permitindo sua retomada apenas em casos de crise energética. O projeto, relatado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), unifica propostas apresentadas desde 2007 e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A decisão reflete mudanças nos padrões de consumo de energia e impactos na saúde pública.
A proposta altera decretos que regulamentam a hora legal no Brasil, priorizando estabilidade no ritmo biológico da população. Estudos apontam que a prática gera transtornos, como distúrbios do sono e aumento de problemas cardiovasculares. O texto também considera a baixa economia energética, que não justifica os custos operacionais em setores como aviação e bancos.
- Benefícios da proibição incluem redução de riscos à saúde e maior previsibilidade para o comércio.
- Exceções previstas permitem ajustes em cenários de escassez energética.
- A tramitação deve ser concluída até o fim de 2025, com possível vigência imediata.
A votação na CCJC está prevista para novembro, e a aprovação pode levar o projeto ao Senado ainda neste ano.
Origem e histórico da prática
O horário de verão foi adotado pela primeira vez no Brasil em 1931, sob o governo de Getúlio Vargas, para economizar energia elétrica. A prática, que se tornou anual em 1985, era aplicada em regiões como Sul, Sudeste e Centro-Oeste, adiantando os relógios em uma hora entre outubro e fevereiro.
Nos últimos anos, estudos do Ministério de Minas e Energia indicaram que a economia gerada pela medida caiu para menos de 0,5%, devido a mudanças nos padrões de consumo, como o uso crescente de ar-condicionado. Em 2019, um decreto do então presidente Jair Bolsonaro suspendeu a prática, decisão agora reforçada pelo projeto de lei.
Impactos na saúde pública
Pesquisas apontam que o horário de verão causa transtornos significativos à população. Relatórios do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico indicam aumento de 20% em casos de arritmias cardíacas nos dias seguintes à mudança de horário. Dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) mostram que hospitalizações por problemas cardiovasculares subiram 15% entre 2016 e 2018.
A Comissão de Saúde, que aprovou uma versão inicial do projeto em julho de 2025, destacou riscos hormonais e maior incidência de acidentes de trânsito. Esses fatores afetam especialmente trabalhadores com rotinas matinais, como professores e motoristas.
O fim da prática visa reduzir esses impactos, promovendo maior estabilidade no ritmo biológico.
Economia energética em xeque
O Ministério de Minas e Energia concluiu que o horário de verão gera economia insignificante, cerca de 0,5% do consumo nacional. Relatórios do ONS mostram que o pico de demanda elétrica migrou para as 14h, período não beneficiado pela mudança de horário.
Em 2018, a economia foi de aproximadamente R$ 100 milhões, mas os custos com adaptações em setores como aviação e bancos superaram os ganhos. Com o aumento de fontes renováveis, como solar e eólica, o sistema elétrico opera com maior flexibilidade, reduzindo a necessidade da prática.
A proibição alinha a legislação à realidade atual do setor energético, eliminando ajustes sazonais desnecessários.
Setores afetados pela decisão
A suspensão do horário de verão pode impactar o comércio noturno, especialmente bares e restaurantes nas regiões Sul e Sudeste, que registravam aumento de 10% nas vendas durante o período. Por outro lado, a previsibilidade beneficia o planejamento de negócios.
O setor aéreo enfrenta custos de R$ 20 milhões por temporada para ajustar voos, enquanto bancos lidam com sobrecarga em sistemas de sincronização. Esses grupos monitoram a tramitação para propor emendas que minimizem impactos econômicos.
Exceções e próximos passos
O projeto permite a retomada do horário de verão em casos de crise energética, como escassez hídrica, definidos pelo governo federal. Essa cláusula garante flexibilidade para situações excepcionais.
A tramitação na CCJC, prevista para novembro de 2025, será decisiva. Caso aprovada, a proposta segue ao Senado, onde alterações podem retornar o texto à Câmara. A promulgação presidencial consolidaria a lei, com vigência esperada para o verão de 2025-2026.
Alterações legais propostas
O texto aprovado modifica o Decreto 2.784/2013 e o Decreto-Lei 4.295/1942, que regulamentam a hora legal no Brasil. A proposta unifica o PL 397/2007 e outros nove projetos apensados, como os PLs 2540/2007 e 3457/2021.
A proibição permanente do horário de verão reflete critérios regionais para evitar sobrecargas no sistema elétrico. O relator, Otto Alencar Filho, destacou que a medida atualiza a legislação às necessidades atuais do setor energético.
