O Supremo Tribunal Federal determinou em dezembro de 2023 um prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar a licença-paternidade, benefício garantido pela Constituição Federal desde 1988. Trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos federais têm direito a cinco dias corridos de afastamento remunerado após o nascimento ou adoção de filho. O prazo venceu em julho de 2025 sem lei aprovada, mas projetos tramitam na Câmara e no Senado para estender o período.
A medida visa equiparar direitos parentais e promover o cuidado compartilhado, com base na regra transitória do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pais devem notificar o empregador com certidão de nascimento para iniciar o benefício, que não pode ser reduzido por acordos coletivos após a Reforma Trabalhista de 2017.
- Direito básico: 5 dias para todos os pais CLT ou servidores.
- Aplicação: Inicia no dia do parto ou adoção, sem prejuízo salarial.
- Proteção: Estabilidade de 30 dias pós-licença contra demissão sem justa causa.
Base legal da licença-paternidade
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê o afastamento no artigo 473, inciso III, com remuneração integral durante o período. Servidores públicos seguem decreto similar, com extensão possível para adoções de crianças até 12 anos. Em famílias monoparentais, o benefício aplica-se integralmente ao responsável único.
O Programa Empresa Cidadã, criado em 2008, permite prorrogação mediante incentivos fiscais às companhias participantes. Essa iniciativa já beneficiou milhares de famílias, mas adesão varia por setor econômico.
Projetos como o PL 3935/08 propõem 15 dias iniciais, enquanto o PL 3.773/2023 sugere aumento gradual até 75 dias. Esses textos acumulam apoio bipartidário, com relatoria de deputados como Pedro Campos (PSB-PE).
Extensão para 20 dias no Programa Empresa Cidadã
Empresas inscritas no programa concedem 15 dias adicionais aos cinco básicos, totalizando 20 dias corridos. O pai deve solicitar em até dois dias úteis após o parto e comprovar participação em curso de paternidade responsável, oferecido por entidades credenciadas.
Essa modalidade deduz valores do Imposto de Renda das firmas, incentivando adesão em setores como tecnologia e finanças. Em 2024, cerca de 27% dos trabalhadores conheciam o benefício estendido, segundo estudos recentes.
A extensão aplica-se também a adoções, independentemente da idade da criança, promovendo equidade familiar. No entanto, microempresas resistem devido a custos operacionais, conforme agenda legislativa da CNI.
Dados indicam que pais com licença ampliada retornam ao trabalho com maior produtividade, reduzindo absenteísmo em 15% nos primeiros meses. A medida fortalece laços afetivos iniciais, conforme pediatras consultados em audiências públicas.
Casos especiais de ampliação da licença
Nascimentos prematuros ou internações hospitalares prorrogam o benefício pelo tempo equivalente ao repouso médico. Em situações de falecimento materno, o pai assume a licença-maternidade de 120 dias, mais os cinco paternais.
Para crianças com deficiência, prazos chegam a três meses em legislações municipais, como o projeto aprovado em São Paulo em outubro de 2025 para servidores locais. Adoções múltiplas ou de grupos de irmãos seguem regras semelhantes, com notificação imediata ao empregador.
- Nascimento prematuro: Início no parto, mais dias de internação.
- Óbito materno: Transferência total da licença de 120 dias.
- Deficiência: Até 90 dias extras em contextos específicos.
Essas exceções demandam laudos médicos ou judiciais para validação, garantindo suporte integral à família.
Avanços legislativos em 2025
A Câmara aprovou urgência ao PL 3935/08 em julho de 2025, elevando para 15 dias o prazo básico. O texto, com 111 projetos apensados, avança na Comissão de Seguridade Social e Família, com votação prevista para novembro.
No Senado, o substitutivo de Damares Alves (Republicanos-DF) propõe 30 dias iniciais, crescendo para 60 dias após quatro anos. A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, liderada por Tabata Amaral (PSB-SP), une esquerda e direita na pauta.
Acordo entre governo Lula e relator Pedro Campos custeia extensões pelo Tesouro Nacional, minimizando impacto fiscal. Setor privado apoia, com empresas como Danone relatando retenção de talentos via benefícios ampliados.
Comparação com outros países e benefícios
Na Europa, licenças parentais compartilhadas chegam a 480 dias na Suécia, com remuneração de 80% do salário. No Brasil, o modelo atual contrasta, mas propostas alinham o país a nações como Portugal, com 30 dias obrigatórios.
Estudos mostram que extensões reduzem sobrecarga materna em 25%, elevando taxa de amamentação exclusiva. Para empresas, adesão ao programa eleva satisfação em 20%, segundo Coalizão Licença Paternidade.
Pais relatam maior equilíbrio entre trabalho e família, com redução de estresse pós-parto. A ampliação gradual evita choques econômicos, priorizando micro e pequenas firmas com isenções iniciais.
A discussão prossegue em audiências, com meta de aprovação até dezembro de 2025 para evitar intervenção do STF.
