Projeto revoga cobrança de bagagem despachada em rotas nacionais e garante mala de mão de 10kg grátis
Relator Neto Carletto protocolou parecer que garante despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos domésticos. O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e revoga a cobrança autorizada pela Anac desde 2017. A medida aplica-se apenas a rotas nacionais e mantém gratuidade para bagagem de mão de até 10 quilos.
O projeto inicial visava apenas a mala de mão sem custos. Carletto ampliou o escopo para incluir o despacho sem taxa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados em Brasília nesta terça-feira, 28 de outubro de 2025.
- Companhias aéreas devem transportar item pessoal como bolsa ou mochila sem cobrança.
- Bagagem de mão excedente por capacidade segue para despacho gratuito.
- Regras exigem divulgação clara nos canais de venda.
Regras atuais e mudanças propostas
A Anac liberou a cobrança de despacho em 2017 com promessa de redução nas passagens. O relator afirma que os preços não caíram como esperado. A prática beneficiou viajantes de maior renda e prejudicou famílias e turistas. O parecer revoga essa autorização para voos domésticos. Companhias perdem a opção de taxa extra por mala de até 23 quilos. A gratuidade abrange todas as empresas operando rotas nacionais.
Ajustes no escopo da proposta
Carletto removeu a extensão para voos internacionais. A versão inicial incluía companhias brasileiras e estrangeiras. Resistência do setor levou à restrição apenas ao território nacional.
O recuo evita conflitos com acordos bilaterais. Há risco de diminuição em rotas de baixo custo na América do Sul. O Ministério de Portos e Aeroportos alertou sobre questões regulatórias.
Detalhes operacionais do relatório
Companhias devem informar normas de bagagem de forma ostensiva. A linguagem precisa ser clara para os consumidores. Canais de venda incluem sites e aplicativos. Bagagem de mão que não couber no bagageiro vai para o porão sem custo. A transferência ocorre por motivos de segurança ou lotação. O item pessoal permanece com o passageiro.
Posição do setor aéreo
Associação Brasileira de Aeroportos defende normas internacionais. O grupo alega que mudanças elevam custos operacionais. Há possibilidade de redução na oferta de voos. Empresas argumentam por liberdade tarifária. A aprovação pode gerar desequilíbrio concorrencial. A votação ocorre em esforço concentrado na Câmara.
Tramitação e expectativas
O texto integra pauta de entregas ao consumidor. Autor é o deputado Da Vitória. Presidente Hugo Motta articula aprovação simbólica.
A análise acontece ainda nesta terça-feira. Resistência persiste apesar do apoio parlamentar. O parecer protocolado altera regras vigentes há oito anos.
O projeto começou com foco na bagagem de mão de 10 quilos gratuita e evoluiu para incluir o despacho de 23 quilos sem taxa em domésticos, revertendo a política da Anac que não reduziu tarifas como prometido e afetou principalmente passageiros de menor renda, enquanto o recuo em internacionais preserva acordos e evita impactos em low-cost regionais, com exigência de transparência total nas vendas.
Medidas de transparência
Empresas precisam destacar regras em todos os pontos de contato. Informações aparecem em bilhetes e check-in. Consumidores acessam dados sem dificuldade.
A obrigatoriedade visa evitar surpresas no embarque. Violações sujeitam a sanções da Anac. O foco permanece na proteção ao passageiro.
