Todas notícias "PLP 108"

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  Brasil

  Câmara aprova texto-base do PLP 108/24 que conclui regulamentação da reforma tributária

  A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de 16 de dezembro de 2025, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 108/24, que...

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  Destaques

  Senado aprova PLP 108 com mudanças na reforma tributária e alívio para plataformas digitais

  O Senado Federal aprovou, em 30 de setembro de 2025, o texto alternativo do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta...