Todas notícias "redução para 16 anos"

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  Brasil

  CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos e avança no Congresso

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...

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  Política

  Maioridade penal reduzida para 16 anos tem aval da CCJ e segue no Congresso

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a tramitação de uma Proposta de Emenda...

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  Política

  CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)...