A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto é de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e retornou à pauta depois de pedido de vista de deputados, que pediram mais tempo para análise. A proposta recebeu 44 votos a favor e 18 contra.
A PEC foi o único item da pauta da reunião desta quarta. Com a aprovação do parecer favorável à tramitação, cabe agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalar uma comissão especial para discutir o conteúdo da proposta.
Só depois o texto segue para o plenário, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Nesta terça (9), os parlamentares haviam iniciado a discussão da PEC, mas a votação foi adiada porque a sessão de votações no plenário começou e a reunião da comissão precisou ser suspensa.
O que diz o projeto?
A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa passa a ser considerada penalmente imputável.
Atualmente, o mesmo artigo determina que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial.
Governistas argumentaram que a PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, o que configuraria uma cláusula pétrea e não poderia ser alterado por emenda.
Já o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”.
Relator enxugou texto
Além de reduzir a maioridade penal, o texto original da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. O texto permitia que um cidadão tivesse 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18.
A idade mínima para se candidatar a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta e manteve apenas as alterações que tratam da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, os dispositivos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.
Discussões
Governistas, contrários à proposta, obstruíram os trabalhos da comissão na tentativa de adiar a votação. Eles apresentaram requerimento do chamado “kit obstrução”, como pedido de retirada de pauta, mas foram derrotados. A discussão, no entanto, se estendeu.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a emenda é inconstitucional.
“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”, afirmou.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a matéria não interessa ao Brasil e que a oposição defende uma falsa solução.
“Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil” afirmou. “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”.
Favorável à PEC, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que muitos adolescentes cometem crimes pela sensação de se sentirem impunes.
“Eu acho que os adolescentes 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”.
Redução da maioridade penal fica fora da PEC da Segurança Pública
A redução da maioridade penal chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública. A proposta, com alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo.
O texto, no entanto, foi levado à votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse à época que a discussão sobre a maioridade penal seria tratada em texto separado, em momento oportuno.
O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.
