Prefeitura de Lavrinhas prorroga pagamentos de débitos tributários
A Prefeitura de Lavrinhas prorrogou o prazo sobre o pagamento em atraso dos débitos tributários existentes para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, ajuizadas ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2014, corrigidos monetariamente.
A Lei 1435 de 25 de fevereiro de 2015, autoriza o Poder Executivo a conceder anistia ampla geral e irrestrita de juros e multa incidentes
De acordo com o prefeito José Luiz da Cunha, a prorrogação da anistia é de grande valor considerado o número de contribuintes interessados em quitar seus débitos junto ao Fisco Municipal. “A Lei de Anistia foi prorrogada terminando assim em 25 de maio de 2015. A fidedignidade dos dados emitidos pela prefeitura consente uma atribuição justa, permitindo o cálculo do tributo com descontos na cobrança de quem efetivamente figura na lei como devedor do imposto”, concluiu José Luiz.
Os interessados devem comparecer não prédio da prefeitura no Paço Municipal no centro da cidade, nº 200, das 8h às 16h30, de segunda-feira à sexta-feira.
Comunicação/Prefeitura
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