Câmara Municipal de Cruzeiro rejeita criação de CIP e aprova cinco Projetos de Lei

A sessão realizada no dia 24 de agosto na Casa de Leis iniciou-se pela leitura de dois diversos e onze Requerimentos de Informações sob autoria do Poder Executivo Municipal e dos vereadores Diego Henrique Rodrigues Miranda (PSDB), Sergio Antonio dos Santos (PDT), Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), Charles Eduardo Fernandes (PDT), Antonio Carlos Marciano (PTB) e Antonio José Tavares (PTC).

Em seguida, foi aprovado um Requerimento para Decisão do Plenário, sob autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PDT), que solicita à Universidade Estadual Paulista – UNESP a inclusão do município de Cruzeiro no Projeto “Fortalecimento da Atenção Básica à Saúde Bucal na Primeira Infância”.

Mesmo com a extensão em mais 15 minutos do tempo reservado ao pequeno expediente, foi possível votar apenas mais um Requerimento para Decisão do Plenário, pois tratou-se de um extenso texto que propunha a abertura de Comissão Especial de Investigação e Processante (CIP) em face do vereador Antonio Carlos Marciano (PTB). A criação da CIP foi rejeitada pelos nove vereadores (pelo regimento, o presidente não participa deste tipo de votação).

O pedido afirmava que o vereador Marciano deveria passar por processo de cassação, por supostamente ter infringido o artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1997, ao tentar entregar intimação para o senhor José Roberto Pegas na FACIC (Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro). Porém, os vereadores não concordaram que a conduta de Marciano seja passível de investigação, pois, nas palavras de Carlos Alberto Ribeiro (PR), o fato de um vereador tentar notificar alguém para ser ouvido não pode ser usado para tentar qualificá-lo como bandido.

Dois votos de pesar, ambos de autoria do vereador Sergio Antonio dos Santos (PDT), foram encaminhados às famílias da senhora Maria Aparecida Nunes Siqueira e do senhor Darcy Barbosa, por seus falecimentos ocorridos recentemente.

Na sequência, foram apresentadas onze indicações, solicitadas pelos vereadores Sérgio Antônio dos Santos (PDT), Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), Thales Gabriel Fonseca (PCdoB) e Diego Miranda (PSDB), que serão encaminhadas ao Poder Executivo.

PROJETOS APROVADOS

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O Projeto de Lei (PL) nº 921/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal de Cultura de Cruzeiro (FMCC), ligado à Diretoria de Cultura e ao Conselho Municipal de Cultura, foi aprovado com um voto contrário, do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR). O vereador justificou seu voto contrário por conta do orçamento do município já estar extrapolado, não havendo a possibilidade de aporte de recursos para o fundo.

Também foi aprovado o PL nº 856/2015, do vereador Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), que autoriza o Poder Executivo a criar o auxílio-animal no município, porém com três votos contrários, dos vereadores Sergio Antonio dos Santos (PDT), Carlos Alberto Ribeiro (PR) e Antonio Carlos Marciano (PTB). Marciano elogiou a iniciativa do Projeto, mas justificou seu voto contrário por não acreditar que a administração municipal vá implementar a ideia com seriedade.

Com a aprovação, como explicou Thales Gabriel, o Executivo fica autorizado a repassar, com critérios bem definidos, kits com materiais para proteção e bem-estar dos animais acolhidos por munícipes cadastrados no programa, com acompanhamento do centro de zoonoses e obrigatoriedade de disponibilidade destes animais para adoção. A lei deve ser regulamentada em até 60 dias após sua publicação.

O PL nº 1085/2015, do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade em primeira votação, e pelo regimento precisa passar ainda por uma segunda votação em outra sessão. O Projeto altera o artigo 159 da lei nº 3.129/1997, que dispõe sobre o código tributário municipal, permitindo que “atos necessários ao pleno exercício da cidadania e atos que visem garantias individuais e a defesa do interesse público por pessoas físicas” tenham isenção da taxa de expediente, dependendo de manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.

Foi ainda aprovado por unanimidade o PL nº 918/2015, do vereador Diego Miranda (PSDB), que altera o nome do trecho entre as ruas Vereador Davi Rocha Nacur e Benedito Cirilo Souza, no Bairro Jardim América, para Rua Cléber Luiz Romanelli, homenageando um empresário cruzeirense que gerou diversos empregos na cidade como sócio da Clevine e da Construtora Clevisan, e faleceu em janeiro de 2009.

O último PL aprovado, também por unanimidade, de autoria dos vereadores Carlos Alberto Ribeiro (PR), Sergio Antonio dos Santos (PDT) e Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), foi o de nº 1081/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa de agendamento de consultas médicas por telefone nos Postos de Saúde, ARE (Ambulatório Regional de Especialidades) e Pronto Atendimento para idosos, gestantes e deficientes físicos. Por emenda dos próprios autores, também aprovada, 30% das vagas para consultas serão reservadas para este tipo de agendamento.

Fonte Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cruzeiro-SP