Segundo o INSS, a reforma da previdência pode ser vantajosa para maioria pedir aposentadoria por tempo de contribuição

Para os novos contratos e para quem já está trabalhando também.

Um trabalhador que já está em uma empresa tem todos os direitos adquiridos durante a vigência do contrato de trabalho (desde a admissão e a mudança da lei), os quais não serão prejudicados, mas de agora em diante serão aplicadas as novas regras.

Ele poderá, por exemplo, se beneficiar do parcelamento das férias.

Uma dessas três partes das férias não poderá ser inferior a 14 dias.

As outras duas partes não podem ser inferiores a 5 dias.

O pagamento tem que acontecer dois dias da data que antecede as férias. Caso a empresa não obedeça esse prazo de dois dias, ela terá que pagar as férias em dobro.

A nova lei não proibiu isto. É possível vender até 1/3 das férias, desde que o trabalhador tenha mais 18 e menos de 50 anos de idade.

Já era previsto na lei que o patrão poderia demitir o empregado e que o empregado poderia pedir demissão, mas agora existe a demissão de comum acordo, como funciona isso?

Quem pedir demissão continuará recebendo os mesmos direitos que tinha antes desta reforma trabalhista. Neste caso o trabalhador não tem direito ao saque do FGTS, a multa de 40% nem ao seguro desemprego.

Caso fosse demitido poderia ter esses direitos, além do aviso prévio.

A grande sacada desta lei, é que o trabalhador não precisa mais pedir demissão. Ele pode fazer um acordo com o patrão para por fim ao contrato de trabalho e nesse caso receberia 50% do aviso prévio, 80% do saldo do FGTS e multa de 20%, mas não teria direito ao seguro desemprego.

Em regra, a pessoa que trabalha mais de seis horas por dia tem direito a uma hora de intervalo para descanso e alimentação.

Agora o trabalhador poderá negociar com o patrão para ter apenas 30 minutos de intervalo e sair, por exemplo, 30 minutos mais cedo do trabalho.

Ele também é chamado teletrabalho ou a pessoa que trabalha em casa.

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Ele não era regulamentado. Agora tudo que o trabalhador utilizar em casa será formalizado em um contrato com o patrão, como equipamentos, gasto com energia e internet.

O contrato de trabalho, que será anotado em carteira, tem remuneração por tarefa.

A novidade da lei é que quem trabalha em casa não terá direito a hora extra.

O trabalho intermitente é aquele que não é contínuo ou habitual. A partir de agora o trabalhador pode trabalhar o ano inteiro, parte do ano, um mês, semana, dias, o dia inteiro ou até mesmo algumas horas de um dia.

Não existe uma lista das profissões que podem ter esse tipo de trabalho, todas podem.

O trabalhador terá direito a todos os direitos, como 13º, férias, FGTS, mas será proporcional ao tempo trabalhado.

A contribuição previdenciária também será proporcional ao trabalho exercido e se for menor que o salário mínimo, terá que fazer a complementação para ter direito aos benefícios do INSS.

Isto já está acontecendo. Não resta dúvida que a nova regra vai sim facilitar o patrão a contratar pessoas como autônomas ou pessoas jurídicas para não ter que pagar direitos trabalhistas, como férias, 13º, FGTS e outros benefícios.

Esse tempo de deslocamento da casa para o trabalho e do trabalho para casa, que era aceito em situações específicas, não será mais computado como tempo de trabalho à disposição do empregador e por isso haverá uma redução na remuneração do empregado.

Isto é verdade. Até agora o empregado que perdia um processo não tinha que pagar nada, mas agora terá que pagar todas as custas do processo, as despesas e até os honorários do advogado da empresa.

Certamente vai desestimular muita gente de buscar seus direitos. Uma pena.

Eu ganhei um processo e não consegui encontrar bens do devedor para penhorar. É verdade que o processo pode ser arquivado para sempre?

Sim. O empregado não pode mais deixar o processo parado. Se o processo ficar parado por mais de dois anos será arquivado para sempre. E quem foi vencedor no processo pode ficar sem receber o que ganhou.