Herdeiros têm direito a FGTS de trabalhador morto, mesmo que não recebam pensão do INSS. Os herdeiros de um trabalhador morto têm o direito de dividir o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que não sejam beneficiários de pensão por morte paga pelo INSS. A decisão da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o direito exclusivo de saque da conta vinculada a uma mulher que se declarava a única herdeira do marido falecido. O argumento era de que ela figurava como a única dependente dele no benefício pago pela Previdência Social.

A Segunda Câmara manteve a decisão que já havia sido proferida pela primeira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, determinando que se depositasse em juízo o valor de R$ 217.828,31 (total da conta de FGTS), a ser partilhado entre a viúva e todos os herdeiros do trabalhador.

Para a Justiça, mesmo que os filhos sejam maiores de idade — o que não permite mais o pagamento de pensão por morte do INSS —, os herdeiros fazem jus à divisão de recursos depositados em contas, como o saldo do Fundo de Garantia, a título de herança.

“A tese de que apenas os dependentes habilitados perante a Previdência teriam direito ao recebimento do FGTS vai de encontro ao direito de herança dos filhos maiores, sendo discriminatória em relação aos sucessores”, declarou a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, relatora do caso.

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Black Friday no fast food: McDonald’s terá batata frita e nuggets em dobro

Falta pouco mais de uma semana para a Black Friday, dia de promoções que atrai milhares de consumidores, mas as empresas participantes já começaram a anunciar suas ofertas e seus descontos. Os fãs do McDonald’s podem começar a se preparar: a rede de fast food anunciou que, na edição deste ano, no dia 23 de novembro, a promoção será de batatas fritas e nuggets em dobro.

Na edição do ano passado, a rede americana também fez promoção, mas sem contemplar os petiscos crocantes de frango. A oferta é válida para compras no combo de Mc Ofertas e avulsos, de modo que o cliente receberá uma embalagem preta que dará direito a um refil, permitindo a repetição da dobradinha fritas e nuggets.

Vale destacar que o refil poderá ser utilizado durante todo o fim de semana da ação, portanto, até o dia 25 de novembro. Uma porção de McFritas e McNuggets (com quatro unidades) custam R$ 8,50 e R$ 9,50, respectivamente.