Aprovada pela câmara a MP que trata da transferência de imóveis do INSS para a União em 2019

Aprovada pela câmara a MP que trata da transferência de imóveis do INSS para a União em 2019. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a medida provisória que trata da transferência de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a União. O texto segue para o Senado

A medida foi editada pelo governo Michel Temer e, à época, o então Ministério do Planejamento informou que cerca de 3,8 mil imóveis do INSS passarão para a gestão da Secretaria do Patrimônio da União.

Pelos cálculos da antiga pasta, os imóveis do INSS estão avaliados em R$ 6 bilhões e a ideia é que fossem vendidos.

A proposta também extingue o fundo da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis no valor de R$ 1,4 bilhão que poderão ser vendidos, cedidos ou doados para obras de infraestrutura ou programas sociais.

O texto facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas.

A MP permite ainda a regularização fundiária de moradias localizadas no Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco, com a concessão de terrenos para moradores que não tenham outro imóvel no estado.

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Mudanças no texto

Os deputados aprovaram dois destaques: um que estabelece a paridade de vencimentos na aposentadoria entre os empregados da Companhia Brasileira de Trens Ubanos (CBTU), da Trensurb e da extinta RFFSA; e outro que autoriza o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) doar ao Ceará um área de sua propriedade.

Florestas e parques nacionais

Os deputados optaram por aprovar a medida provisória original, enviada pelo Poder Executivo. Foi rejeitado o parecer da comissão mista, que incluiu outros temas no texto – entre eles, a alteração dos traçados do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília, além do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina.

A proposta da comissão mista recebeu críticas de ambientalistas, que consideraram que os novos limites implicam em redução das áreas de conservação. Na estimativa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Floresta Nacional de Brasília poderia perder até 40% de sua área total caso o tema fosse aprovado.

Prazo para Funpresp

Os deputados aprovaram também a medida provisória que reabre o prazo para que os funcionários que ingressaram no serviço público federal possam aderir ao regime de previdência gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Pelo texto, os servidores terão até 29 de março deste ano para fazer a adesão. O prazo anterior acabou em 29 de julho. O texto segue para o Senado.