Confira as novidades do Cadastro Positivo no governo Bolsonaro
Confira as novidades do Cadastro Positivo no governo Bolsonaro. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, durante cerimônia nesta segunda-feira (8) no Palácio do Planalto, a lei que altera as regras para a inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo.
Colocada entre as prioridades da agenda econômica do governo de Michel Temer, a proposta foi aprovada em definitivo pelo Congresso em março deste ano, já na administração de Bolsonaro.
O texto da nova lei teve origem no Senado, foi modificado na Câmara e precisou passar por nova análise dos senadores, concluída no mês passado.
O cadastro positivo existe desde 2011. É um banco de dados com informações sobre o histórico de crédito dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas), com pontuações para quem mantém as contas em dia.
A legislação anterior previa que a inclusão do nome dos “bons pagadores” no cadastro só poderia ser feita com autorização expressa e assinada do cadastrado.
O projeto aprovado pelo Congresso estende ao cadastro positivo a mesma regra do cadastro negativo: as instituições financeiras podem incluir, automaticamente, informações no sistema sem autorização específica dos clientes.
O consumidor poderá, no entanto, pedir para retirar o nome do banco de dados, de acordo com o projeto.
Entenda o que muda para o consumidor com o cadastro positivo em 2019
O cadastro positivo existe desde 2011 com adesão voluntária. O objetivo, dizem os especialistas, é agregar além das informações negativas de crédito já disponíveis no sistema, informações positivas de pagamentos, como contas e créditos pagos em dia. Com esses dados, a ideia é dar uma nota de crédito, “premiando” os bons pagadores, com a oferta de juros menores. Hoje, cerca de 15 milhões de pessoas fazem parte desse cadastro. Mas, em breve, todos os brasileiros estarão, já que foi aprovada no Senado a adesão automática de todos a esse sistema. A lei aguarda a sanção presidencial.
Muitos países têm sistemas parecidos com o cadastro positivo e juros muito menores do que o Brasil. A expectativa é que a inclusão dos dados positivos diminua a taxa média de juros geral de empréstimos pessoais, hoje em 30,5% ao ano, segundo dados do Banco Central (BC). Na modalidade cheque especial, os juros são de 315,6% ao ano e, no crédito pessoal não consignado, de 116,5% ao ano.
— Hoje, o bom pagador paga pelo mau pagador. Com a distinção, esperamos no longo prazo uma queda de juros no sistema de crédito equivalente a uma queda de cerca de três pontos percentuais de queda da Selic — afirmou Luiz Rabi, economista-chefe do bereau de crédito Serasa Experian.
Para Hilgo Gonçalves, presidente da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), a medida também vai expandir a oferta de crédito.
— Assimetrias de informações serão reduzidas e, com isso, esperamos uma redução na ordem de 40% no nível da inadimplência, o que permitirá a oferta de crédito com taxas mais competitivas e também melhores prazos de pagamento. Estimo que nos próximos dois ou três anos, haverá um crescimento na relação crédito x PIB saindo dos atuais 47% para algo próximo em torno de 70% a 80% — afirmou.
No entanto, a lei não é unânime e encontra resistência nos órgãos de defesa do consumidor.
— Com a entrada automática, há uma ingerência abusiva na vida privada dos indivíduos, o que contraria a Constituição. Além disso, (o cadastro) prioriza o interesse das instituições financeiras em detrimento da proteção do consumidor, enquanto a Constituição reconhece a vulnerabilidade do consumidor e atribui ao Estado a obrigação de gerar normas que garantam o equilíbrio entre os desiguais nesta relação — afirmou Henrique Lian, diretor de relações institucionais da Proteste.
Outros acreditam que algumas mudanças poderiam trazer mais segurança ao consumidor.
— Não somos contra, mas acreditamos que pode ser melhorado, principalmente em relação a fiscalização e transparência — afirmou a economista do Idec, Ione Amorim.
Por enquanto, a expectativa é que o sistema comece a valer e todos sejam incluídos.
— É muito importante as pessoas terem a consciência de que vão construir um histórico que poderá ser útil para elas. Pagar as contas em dia passará a ser fundamental — disse Mauro Rochlin, professor da FGV.
Impactos diferentes
O cadastro terá impactos diferentes para as pessoas. Os mais beneficiados deverão ser os trabalhadores que tinham dificuldade de comprovar renda para conseguir um empréstimo.
—Trabalhadores autônomos e informais poderão usar seu histórico para negociar taxas. E os não bancarizados, hoje fora do sistema, deverão ter acesso a crédito, porque será possível ver pagamentos feitos em lotéricas, por exemplo — apostou Dirceu Gardel, presidente do bereau Boa Vista.
Quem não utiliza muito crédito ou não tem contas em seu nome não deverá ser muito afetado pela medida.
— É interessante ter alguma conta em seu nome para ter o benefício, mas apenas se é pessoa mesmo que paga — disse Gardel.
Quem está negativado passará a ter uma análise mais criteriosa das dívidas, sendo possível analisar se está pagando em dia ou se está com algum problema pontual. Além disso, um histórico positivo poderia compensar um período negativado. Já quem recorrentemente não paga suas contas poderá ter problemas.
— Quem fica negativado constantemente vai ser taxado por isso ou perder crédito. Mas isso poderá ser bom, porque dar crédito a quem não tem disciplina financeira é gerar mais problemas para essa pessoa — declarou Roque Pellizzaro Junior, presidente do SPC Brasil.
Fintechs e novos entrantes
A maior promessa do cadastro positivo é dar informações sobre os correntistas — que hoje estão com os bancos — para o mercado, e assim, outras instituições, em especial as fintechs, poderão disputar os melhores credores e oferecer juros menores.
— Os usuários do nosso aplicativo nos fornecem seus dados positivos. Com isso, conseguimos oferecer juros cerca de três pontos percentuais abaixo dos grandes bancos. Na média, estamos oferecendo crédito com juros de 3,7% ao mês. Mas o cadastro vai nos ajudar ainda mais — disse Renata Feijó, diretora institucional do Guiabolso.
Ter boas informações, no entanto, não é a realidade da maioria. Segundo essas empresas, o acesso ao histórico de um potencial cliente é muito limitado, o que dificulta o oferecimento de serviços.
— No Nubank hoje temos seis milhões de clientes de cartão de crédito, mas já recebemos mais de 20 milhões de pedidos. Com certeza, se já tivéssemos o cadastro positivo, teríamos aprovado mais cartões de crédito — afirmou Bruno Magrani, diretor de Relações Institucionais do Nubank.
Com o ambiente de negócios mais favorável, novas empresas devem entrar no mercado. Mas para as taxas de juros caírem de verdade é preciso que tenha concorrência. E, para isso, é preciso que os potenciais credores busquem mais informações e pesquisem as melhores condições de crédito no mercado.
— Com a internet ficou fácil comparar taxas. Nos Estados Unidos, por exemplo, 20% do mercado de crédito já são das fintechs, enquanto aqui é 1% — disse Rafael Pereira, presidente da Associação Brasileira de Crédito.
As empresas entendem que tem um papel nisso.
— Precisamos ficar mais conhecidos e mostrar que somos uma melhor opção e, assim, trazer competitividade — disse Marcelo Ciampolini, presidente da Lendico.
Como usar e como não participar do cadastro positivo
Quando as informações estarão disponíveis?
O cadastro positivo entrará em vigor 91 dias após a data da publicação da lei. Assim, as informações positivas já poderão ser compartilhadas com os gestores de bancos de dados e passarão a impactar as notas de crédito e a construir o histórico dos consumidores.
Quando terei resultados?
A expectativa é que os dados comecem a ser usados pelo sistema em cerca de um ano. Mas vai depender de cada caso. Quanto mais informações forem fornecidas e quanto mais o novo sistema for utilizado nas análises de risco de crédito, mais rapidamente será feito um histórico para ser usado.
Vão olhar minha nota diretamente?
Não. A instituição financeira poderá solicitar o acesso ao cadastro positivo para fazer uma avaliação. Caberá ao solicitado permitir ou não. Não sendo permitido, será usado o cadastro negativo.
Não quero participar, como faço?
Quem quiser sair do cadastro positivo deverá entrar em contato com algum bureau de crédito, como Serasa, Boa Vista e SPC. A lei prevê que ao comunicar sua decisão a apenas um deles, a pessoa já sairá completamente de todo o sistema do cadastro positivo. Fonte Jornal Extra
