Mudanças no INSS devem aumentar ações contra a Previdência

Mudanças no INSS devem aumentar ações contra a Previdência. Se por um lado a reforma da Previdência tentará fechar brechas para revisões de benefícios que hoje povoam as varas e os juizados federais do país, por outro, a mudança na legislação previdenciária poderá elevar o número de ações judiciais de beneficiários.

“Sempre que há mudança na regra, também cresce o número de trabalhadores insatisfeitos com a Previdência e que recorrem à Justiça em busca de regras mais vantajosas de aposentadoria”, afirma a advogada Gisele Kravchychyn, do IBDP.1 6

Conheça as principais mudanças no texto da reforma da Previdência

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), confirmou a retirada de estados e municípios das mudanças nas regras de aposentadorias. Ainda há chance, porém, de governadores e prefeitos articularem a aprovação de uma emenda para serem reincluídos na reforma Adriano Machado/Reuters

O tamanho do impacto da reforma no Judiciário ainda é imprevisível, segundo a especialista em direito previdenciário. “Eu não afirmaria que haverá uma enxurrada de ações, mas certamente existirá aumento de demanda, porque é natural que as insatisfações com novas regras de concessão acabem indo para o Judiciário”, diz.

Diversos pontos da reforma poderão ter a sua constitucionalidade discutida no Supremo Tribunal Federal, como as regras de transição aplicadas a segurados com expectativa de se aposentar pelas condições atuais, segundo Tônia Galleti, do Sindnapi. “O Judiciário certamente vai submeter o novo regramento à Constituição”, afirma.“Até mesmo as alterações nas regras de cálculo podem gerar grandes revisões, como já ocorreu no passado.”5 7

CCJ da Câmara aprova proposta da reforma da Previdência

MUDANÇAS NA LEI | NOVAS AÇÕES 

• A reforma da Previdência vai aumentar os processos judiciais contra o INSS, dizem especialistas
• Não é possível dizer quais ações vão surgir, mas há pontos com mais chances de serem questionados

Melhor benefício

• Os cálculos da renda aplicados pela reforma reduzem o valor de muitas aposentadorias
• Quem já pode se aposentar, mas pedir o benefício após a reforma deve ficar atento
• Se o benefício for concedido pela regra menos vantajosa, será possível pedir a revisão 

Confira alguns pontos que tornam o cálculo proposto pela reforma menso interessante:

• A) Média salarial

Hoje, a média salarial do trabalhador é sobre 80% maiores valores contribuídos 

Se a reforma for aprovada, a média salarial será calculada com 100% dos salários

• B) Cálculo do benefício

Na reforma, segurado que completar 20 anos de contribuição recebe 60% da média salarial

Cada ano a mais de contribuição acrescenta 2% da média ao salário de aposentadoria 

Com a reforma, são necessário 40 anos para conseguir uma aposentadoria integral 

Na atual aposentadoria por idade, o benefício integral sai com 30 anos de recolhimentos

Quem entra na regra 86/96 também pode ter renda sem desconto com menos contribuições

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COMO PEDIR UMA REVISÃO AO INSS

O atendimento deve ser solicitado:
Por telefone -> Ligue 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h

Pela internet -> Acesse meu.inss.gov.br (é preciso fazer cadastro)

Atendimento
O INSS poderá marcar uma data para atender o segurado
No dia marcado, leve a documentação que comprova o direito

Prazo

• O prazo para pedir a revisão do cálculo da renda é de dez anos
• A contagem começa um mês após o recebimento do primeiro salário 
• Se a revisão é solicitada antes de dez anos, o prazo congela
• A contagem fica parada até a conclusão da análise do pedido
• Isso só vale para novas revisões solicitadas pelo mesmo motivo

Não há prazo

Se o erro não fez parte do cálculo inicial, não há limite de tempo para pedir a revisão

Diferenças provocadas por mudanças na lei, por exemplo, não têm esse prazo

DICAS

A revisão vale a pena quando quem a pede pode comprovar mais tempo de contribuição do que o contabilizado pelo INSS

Nos casos mais comuns, essa condição depende de documentos que variam conforme o perfil dos trabalhadores

Documentos 

• Carteira profissional (com anotações originais do empregador) –> Trabalhador do setor privado
• CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) –> Para o servidor público que se aposenta no INSS
• Carnês de guias de recolhimentos –> Trabalhadores autônomos e contribuintes facultativos
• Certidão de aluno aprendiz –> Para quem exerceu atividade era remunerada na escola técnica
• Comprovante de serviço militar e recibos de pagamentos –> Segurado que cumpriu serviço militar
• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) –> Comprova o tempo especial do trabalhador exposto a ambiente insalubre 

Fontes: Fontes: substitutivo do relator sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição 6/2019 e advogadas Gisele Kravchychyn e Tônia Galleti