Justiça decide pela volta do pedágio na Linha Amarela após Crivella destruir cancelas

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – A Justiça decidiu provisoriamente nesta segunda (28) que a operação da Linha Amarela, uma das vias expressas mais importantes do Rio de Janeiro, continua com a concessionária Lamsa e que ela pode seguir cobrando pedágio dos motoristas.

Neste domingo (27), o prefeito Marcelo Crivella (PRB) havia notificado a empresa sobre a ruptura unilateral do contrato e a derrubada das cancelas, a descaracterização das cabines, o desligamento de energia e a inutilização de câmeras. A praça do pedágio foi destruída, como mostram fotos da própria prefeitura.

As medidas haviam sido publicadas no Diário Oficial de sexta (25), e a prefeitura diz que a notificação garantia a transferência imediata da administração da linha expressa para a Secretaria Municipal de Transportes. A nova decisão liminar, porém, suspendeu essa publicação.

A juíza do plantão judiciário Lívia Bechara de Castro determinou que, caso a destruição da praça de pedágio já tenha sido integralmente concluída, será cobrada uma multa de R$ 100 mil por dia em que a Lamsa ficar impedida de atuar. O município informou que vai recorrer.

Crivella alega que, nos 20 anos de cobrança de pedágio na via, passaram por ali 150 milhões de veículos a mais do que estava previsto na concessão, causando um prejuízo ao município de R$ 1,6 bilhão, segundo uma auditoria da prefeitura. Ele também acusa a empresa de irregularidades, em uma disputa que começou desde o início de sua gestão. 

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O assunto voltou à tona porque, na semana passada, a Câmara dos Vereadores aprovou por unanimidade o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Linha Amarela, recomendando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 

A concessionária Lamsa, do grupo Invepar, afirmou em nota que “Crivella rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade” e que a destruição da praça de pedágio “colocou em risco a segurança dos colaboradores e usuários da via expressa”, além de “representar um ataque à segurança jurídica brasileira”.

Vai demorar até que o pedágio volte a ser cobrado. “Os danos causados à Lamsa ainda serão avaliados pela equipe da concessionária. A cobrança do pedágio permanecerá suspensa até o restabelecimento das condições mínimas de operação e de segurança”, escreveu.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) também chamou a destruição do pedágio de “vandalismo de Estado”. “Não é concebível que tal atitude parta justamente de um governante, um prefeito, que instiga e autoriza a destruição de patrimônio público”, afirmou a entidade em nota.