INSS: Aposentado também é afetado por alterações na legislação

INSS: Aposentado também é afetado por alterações na legislação. A reforma da Previdência também terá consequências para quem já recebe uma aposentadoria ou pensão do INSS. Apesar de não atingirem a renda e os direitos adquiridos dos atuais beneficiários, as mudanças na legislação criarão barreiras para a revisão e o acúmulo de benefícios.

Uma das consequências da reforma é a retirada da Constituição da garantia de que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual sempre que não houver Justiça Federal no município.

Ao derrubar essa regra, a reforma permitirá a aplicação de lei aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro que obriga o segurado a buscar uma unidade da Justiça Federal, caso a sede esteja num raio de até 70 quilômetros da sua residência.

O acesso mais distante à Justiça poderá desestimular aposentados a pedirem revisões de benefícios, principalmente em localidades afastadas de grandes centros urbanos, onde a presença de unidades judiciárias federais é menor.

Para Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a regra dificulta o acesso do cidadão à Justiça, um princípio fundamental da Constituição, diz.

“O segurado terá de arcar com os custos de deslocamento para comparecer às audiências e perícias médicas judiciais.”

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A legislação que passará a valer em 2020 é, porém, menos rigorosa do que a pretendida pelo governo, cuja proposta original era obrigar o segurado a se deslocar até 100 quilômetros.

O direito ao acúmulo de benefícios será atingido pelas alterações que a reforma fará na pensão por morte.

Hoje, é possível receber o valor integral no caso de acúmulo de aposentadoria e pensão. Pelas novas regras, ainda será possível acumular dois benefícios, mas haverá limitação.

A versão original da reforma poderia trazer mais prejuízos a quem já está aposentado, pois retirava a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Essa mudança foi derrubada.