Câmara libera andamento da Reforma da Previdência para os militares
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Câmara libera andamento da Reforma da Previdência para os militares

Prazo para alistamento militar já começou

Câmara libera andamento da Reforma da Previdência para os militares. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redação final da reforma da Previdência dos militares. Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, será enviada ao Senado.

No início do mês, os deputados rejeitaram recurso da oposição para que o texto fosse ao plenário da Casa.

A versão que segue para análise dos senadores é o texto aprovado pela comissão especial, de autoria do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), segundo informações da Agência Câmara.

A reforma dos militares determina que o tempo mínimo de serviço exigido para a inatividade subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os reajustes dos ativos (paridade).

Já as contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas e alunos atualmente isentos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.

O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. Já a reforma da Previdência dos civis economizará mais de R$ 800 bilhões.

As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas a pedido de integrantes da comissão especial. Os militares estaduais asseguraram integralidade e paridade, vantagem que já não existia em alguns estados. (Agências)

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