Reforma da Previdência muda o que no INSS nas aposentadorias e pensões

Reforma da Previdência muda o que no INSS nas aposentadorias e pensões. O Congresso Nacional promulgou na terça-feira (12) a reforma da Previdência – Emenda Constitucional 103 de 2019. Com isso, o país passa a ter novas regras de aposentadoria para trabalhadores do setor privado e servidores da União.

As alterações valem a partir da publicação da emenda no “Diário Oficial da União”, o que deve ocorrer nesta quarta (13).

A principal mudança será a instituição da idade mínima para as aposentadorias pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Para as mulheres, o novo regramento do INSS exigirá idade mínima de 62 anos e período obrigatório de contribuição de 15 anos.

Os requisitos para os homens pedirem o benefício serão idade mínima de 65 anos e período de recolhimentos de 15 anos, para aqueles que já estão na ativa, e de 20 anos para quem começar a contribuir depois da publicação reforma.

Ao criar a idade mínima, o novo sistema prevê o fim das aposentadorias concedidas quando o trabalhador completa o tempo de contribuição de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem).

O sistema anterior à reforma também tem uma opção de aposentadoria com idade mínima destinada a segurados que não preenchem as exigências para ter o benefício apenas com o tempo de contribuição.

Nas antigas aposentadorias por idade, mulheres de 60 anos e homens de 65 têm acesso ao benefício, desde que cumpram a carência de 15 anos de recolhimentos previdenciários.

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As regras antigas ainda poderão ser aplicadas a todos os cidadãos que tiverem direito adquirido, ou seja, completarem as condições antes da publicação.

Além de aumentar as exigências para acessar os benefícios, a reforma muda o cálculo das aposentadorias.

A média salarial sobre a qual a renda do beneficiário é calculada passará a ser feita sobre todo o período de contribuição após julho de 1994. Antes, o INSS considerava a média dos 80% maiores salários de contribuição.

A publicação da reforma também marcará o fim da regra 86/96, que antecipa a aposentadoria integral para o trabalhador.

O INSS informou que, ao receber pedidos de pessoas que podem se aposentar pelas regras antigas e novas, seu sistema indicará qual das leis oferece o melhor benefício. O órgão, porém, não tem data para atualizar o sistema de informações ao público pelo telefone 135 ou pela internet.