Adiado pelo Governo a apresentação de projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária

Adiado pelo Governo a apresentação de projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária. O governo adiou a apresentação do projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária, cujo objetivo é incentivar que estados e municípios faça adesão à reforma da Previdência e adotem medidas para controlar os gastos com aposentadorias e pensões de servidores.

A iniciativa estava prevista para esta terça-feira (26), mas a proposta deve ser divulgada apenas na quinta (28) ou próxima terça (3).

Parlamentares, técnicos do governo e representantes da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) ainda discutem ajustes pontuais no texto.

O projeto da Lei de Responsabilidade Previdenciária tem como foco as aposentadorias e pensões de servidores da União, estados e municípios. O rombo nos regimes do funcionalismo é um dos motivos para a crise fiscal desses entes.

Um dos itens prevê que, se o governante conceder um aumento salarial a servidores, a medida ficará condicionada ao impacto nas contas da Previdência.

Técnicos do governo afirmam que, assim, será criada uma barreira indireta à elevação de salários do funcionalismo, cuja renda já é mais alta que no setor privado.

Estados e municípios que descumprirem essa norma poderão sofrer penalidades, como o fim de repasses não obrigatórios por parte da União, das garantias dadas em caso de empréstimos ou impedimento de empréstimos em bancos públicos.

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A proposta prevê ainda que uma empresa privada poderá ser responsável pelos chamados benefícios de risco, como auxílio-doença e acidente, de servidores públicos.

A gestão desses benefícios seria de uma empresa seguradora, que receberia parte das contribuições pagas pelos servidores.

Com o projeto de lei, o governo quer ainda possibilitar que municípios se juntem em consórcios públicos. Assim, a gestão das aposentadorias dos servidores teria um custo menor e seria possível cumprir os requisitos técnicos para dirigentes e criação de diretorias e conselhos deliberativos para decisões sobre o regime.

A proposta terá que ser analisada pela Câmara e pelo Senado para que passe a valer.

O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) deve ser o autor do projeto, que vem sendo costurado junto com técnicos do Ministério da Economia.