Comissão do Congresso aprova a Reforma da Previdência para militares

Comissão do Congresso aprova a Reforma da Previdência para militares. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou relatório da proposta de reforma da Previdência dos militares. Elaborado pelo senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), o parecer mantém o teor do texto enviado pela Câmara dos Deputados. O projeto prevê mudanças mais suaves para os integrantes das Forças Armadas em relação aos civis, sem idade mínima de aposentadoria por exemplo e regra de transição mais vantajosa. As novas regras valerão também para policiais militares e bombeiros estaduais. A matéria deve ser votada pelo plenário até esta quarta-feira.

Para facilitar a tramitação da proposta do Senado, o governo fechou acordo para atender à parte às reivindicações dos graduados (da base da hierarquia das Forças Armadas). Esses militares estão insatisfeitos com o projeto, alegando que as mudanças beneficiam a cúpula. Segundo o vice-líder do governo, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o presidente Jair Bolsonaro vai editar um decreto com medidas que contemplem o pessoal da reserva e grupos especiais.

No caso específico das Forças Armadas, a proposta cria também um plano de reestruturação das carreiras, com aumento de gratificações sobre os soldos que vão resultar em aumento de salários. Esse foi um dos motivos da pressa do Planalto em encerrar a tramitação da matéria, a fim de que o presidente possa sancionar o projeto até 31 de dezembro porque os aumentos estão previstos para vigorar a partir de janeiro de 2020.

De acordo com cálculos do Ministério da Defesa, a despesa com reajuste no adicional de habilitação (por cursos realizados), disponibilidade militar, ajuda de custo e soldos está estimada em R$ 4,73 bilhões em 2020. Em 2021, o gasto será de R$ 7,06 bilhões e, em 2022, de R$ 9,37 bilhões.

Por causa da reestruturação das carreiras, o impacto da reforma dos militares das Forças Armadas será de R$ 10,45 bilhões em 10 anos — resultado de uma despesa de R$ 86,85 bilhões e uma receita de R$ 97,3 bilhões com os ajustes que serão feitos no sistema previdenciário.

De acordo com a proposta, o tempo de serviço nas Forças Armadas sobe dos atuais 30 anos para 35 anos, e a alíquota de contribuição aumenta gradualmente de 7,5% para 10,5% em 2021, inclusive com a cobrança de pensionistas, que atualmente não contribuem para o sistema. Haverá uma regra de transição que prevê pedágio de 17% sobre o tempo que falta para entrar com pedido de reserva pelas normas atuais.

Inclusão de bombeiros e policiais dos estados

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A comissão que tratou da matéria na Câmara incluiu no texto policiais e bombeiros dos estados que terão direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos) — dois benefícios assegurados aos integrantes das Forças Armadas. Em compensação, policiais estaduais terão que ficar mais tempo na ativa. Hoje, os estados têm legislação específica para a categoria.

Policiais ativos, inativos passarão a contribuir para o sistema nos mesmos percentuais das Forças Armadas. Nos estados onde as alíquotas são maiores, haverá redução. Em contrapartida, militares da reserva e pensionistas passarão a recolher sobre a remuneração total. Eles não terão direito ao aumento de gratificações porque questões relativas à carreira continuam sendo prerrogativa dos governos estaduais.

Para os policiais estaduais que já ingressaram na carreira, haverá uma regra de transição — começando com 25 anos de atividade, subindo quatro meses a cada ano até atingir 30 anos no exercício da profissão. Com relação ao tempo de serviço, também será exigido um pedágio de 17% sobre o tempo que falta para requerer a reserva. Para os novos, serão exigidos 35 anos de serviço.

Segundo estimativas do governo, a inclusão de policiais militares e bombeiros no projeto, vai resultar em um ganho fiscal de R$ 53 bilhões para os estados em 10 anos. Esse cálculo considera uma redução na despesa de R$ 29 bilhões e aumento na receita de R$ 24 bilhões.

A proposta também acaba com a promoção automática ao posto imediatamente superior na hierarquia na passagem para a reserva. Os governadores que quiserem terão 30 dias para editar um decreto e manter este benefício por no máximo dois anos. Também será extinta a aposentadoria proporcional.