Governo não sabe quem pagará emissão de 65 milhões de documentos veiculares sem DPVAT

Governo não sabe quem pagará emissão de 65 milhões de documentos veiculares sem DPVAT. Após extinguir, por meio de uma Medida Provisória, o seguro obrigatório para veículos, o DPVAT, o governo Jair Bolsonaro ainda não sabe quem será responsável por fornecer os papéis usados para emitir o documento de mais de 65 milhões de veículos licenciados por ano no país a partir de 2020. 

O problema é que a Seguradora Líder, responsável pela administração do DPVAT, era também encarregada da confecção e distribuição das cédulas verdes utilizadas anualmente pelos Detrans de todo o país para imprimir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo. O papel é popularmente conhecido como “o documento do carro”. 

A situação se agrava se considerado que os papéis começariam a ser distribuídos na virada deste ano. 

O documento é usado pelos Detrans dos estados que imprime informações sobre o veículo (placa, chassi, cores, modelo), o comprovante de pagamento do DPVAT, o nome do proprietário e também informações de como acionar o seguro obrigatório, em caso de acidente.

Em 2018, foram emitidos 65,2 milhões de documentos deste tipo durante o processo de licenciamento dos veículos -volume que vem aumentando a cada ano. A tarifa paga por cada dono de veículo pelo papel é de R$ 4,15. Sendo assim, só a emissão e distribuição deste papel, que é responsabilidade da Líder, custa mais de R$ 270 milhões.

O governo Bolsonaro admite que ainda está estudando quem será o novo responsável pelo serviço, uma vez que a Líder não deve mais atuar com o DPVAT. Segundo o Ministério da Economia, ainda não há uma decisão tomada. O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), vinculado ao Ministério da Infraestrutura, também diz estar avaliando os ajustes e procedimentos após decisão do presidente Bolsonaro.

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Uma das possibilidades aventadas no setor é de que o custo das cédulas recaia sobre os Detrans de cada estado, que há décadas, eram os responsáveis pela emissão do papel. 

O governo Bolsonaro anunciou no dia 11 de novembro a extinção do seguro obrigatório a partir de 2020. A mudança foi feita por Medida Provisória, ou seja, tem força de lei a partir de sua edição. A nova regra deve ser votada pelo Congresso, que pode modificá-la, em até 120 dias. Caso contrário, caduca -o que faria com que o DPVAT fosse mantido.

O fim do seguro obrigatório levantou dúvidas sobre o financiamento do Ministério da Saúde e do Denatran, já que 45% do valor arrecadado é revertido diretamente para o ministério, e 5%, para o departamento. 

O Ministério da Economia, porém, considera que o montante de cerca de R$ 1 bilhão que o DPVAT deve reverter ao SUS (Sistema Único de Saúde) neste ano é um valor pequeno frente ao orçamento de mais de R$ 116 bilhões da pasta. Em 2018, quando o custo do DPVAT era maior para os donos de veículos, o repasse ao ministério foi de R$ 2,1 bilhões. 

O Ministério da Economia alega que o SUS não perderá recursos, pelo menos não até 2026. Até lá, a seguradora Líder deve repassar por ano cerca de R$ 1 bilhão à saúde. O dinheiro está hoje numa reserva técnica que a Líder é obrigada a manter para gerenciar o DPVAT em todo o país.