Aprovado por comissão a Medida Provisória que exingue a cobrança do DPVAT

Aprovado por comissão a Medida Provisória que exingue a cobrança do DPVAT. A Comissão Mista da MP 904/2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres  (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Dpem), se reuniu para apreciar o plano de trabalho e os requerimentos propostos.

Foi apresentado o plano de trabalho elaborado pelo relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), que propõe a realização de audiências públicas para discutir temas relacionados à MP como o impacto que ela terá no SUS e no BPC. 

Para convidados das audiências foram indicados o ministro da Economia, Paulo Guedes; o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freita; a superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Paiva Vieira; o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira; o coordenador de mobilidade urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Calabria; o presidente do Conselho de Administração da Seguradora Líder, Wilson Toneto; o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Márcio Coriolano; o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Antônio Trindade e o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida.

A MP 904/2019

A medida provisória estabelece que a partir do dia 1º de janeiro de 2020 os dois seguros serão extintos. Segundo o governo, a medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes. Em 2018, arrecadação bruta com o seguro DPVAT alcançou R$ 4,7 bilhões. Além disso, segundo o ministério, o Dpem está inoperante desde 2016.

Em 2016, o tribunal verificou que o cálculo do prêmio do DPVAT incorporou, entre 2008 e 2012, despesas irregulares de aproximadamente R$ 440 milhões, o que tornou o prêmio mais caro para os proprietários de veículos.

Conforme a medida provisória, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro deste ano continuarão cobertos pelo DPVAT. A Seguradora Líder, gestora do seguro obrigatório, permanecerá responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a responsabilidade passará a ser da União. 

Polêmicas

Diversos parlamentares da oposição se mostraram contrários à proposta do governo por considerarem que ela será prejudicial para o povo brasileiro. O deputado Jorge Solla (PT-BA), argumentou que a medida deixará as famílias mais pobres desamparadas. 

— Nós tivemos a média de R$ 3,7 bilhões por ano para o sistema de saúde oriundo de seguro e é graças a ele que a maioria das pessoas, as famílias pobres que sofrem um acidente indo a óbito ou não são beneficiadas com seguro. Essas pessoas não têm capacidade financeira de ter um seguro de vida — argumentou. 

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Os deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Alexandre Padilha (PT-SP) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também se mostraram contrários à medida. A senadora argumentou que os seguros são importantes e que não devem ser extinguidos devido às fraudes que existem, mas sim reavaliados. 

— É difícil de entender porque vai acabar com o DPVAT retirando o dinheiro da saúde a partir de 1º de Janeiro. imagine na noite do dia 31, noite de ano novo, as pessoas vão estar sem essa cobertura! — ressaltou. 

Os deputados Sanderson (PSL-RS) e Domingo Sávio (PSDB-MG), no entanto, argumentaram a favor da medida que representa, para eles, uma forma de acabar com a corrupção. 

O debate acerca da medida provisória gerou polêmicas, pois os parlamentares da oposição pediram que a sessão fosse anulada e que o Congresso não apreciasse a MP, no entanto, Marcos Rogério argumentou que é necessário seguir o regimento e debater a medida dentro do Congresso.

Para o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), presidente da comissão, é importante debater a MP, pois há um consenso sobre os problemas existentes no DPVAT e no Dpem.

—  Eu já recebi manifestações de todos os lados em relação a essa medida provisória mais o que o que eu pude perceber é que há um consenso de que o modelo que está hoje não representa mais os anseios da sociedade — afirmou.